16/05/2019 - 08h44

Diário Oficial publica fim de vigência de duas medidas provisórias

O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (16) dois atos declaratórios do Congresso Nacional que informam a perda de validade das medidas provisórias 860/18 e 862/18, ambas ainda do governo Michel Temer.

Medida provisória tem prazo de vigência de 60 dias, prorrogável por mais 60. Se os deputados e senadores não votarem nesse período, o texto perde a validade. Quando isso acontece, o Congresso tem 60 dias para editar um decreto legislativo disciplinando os efeitos gerados pela MP durante a sua vigência.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

A MP 860/18, que perdeu a eficácia no dia 13, autorizou o Orçamento da União a doar até R$ 15 milhões para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) e para a Organização Internacional para as Migrações (OIM). As duas entidades integram a Organização das Nações Unidas (ONU) e possuem escritórios no País.

Os recursos, que foram efetivamente liberados, serviram para apoiar ações da Acnur e da OIM na interiorização dos refugiados venezuelanos que, desde 2017, têm entrado em território nacional para fugir da crise política, econômica e social da nação vizinha.

A medida provisória não chegou a ser analisada em comissão mista, primeira etapa de tramitação.

Região metropolitana do DF
Já a MP 862/18, que perdeu a eficácia no dia 14, autorizou a criação de uma região metropolitana envolvendo o Distrito Federal e municípios limítrofes de Minas Gerais e Goiás. Com isso a criação da região foi desfeita.

A medida provisória chegou a ser debatida em comissão mista, mas não foi votada por falta de acordo em torno do relatório do deputado José Nelto (Pode-GO).

Nelto propôs a utilização de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) para a implementação e manutenção da região metropolitana. A emenda enfrentou oposição de parlamentares do DF.

Criado em 2002, o FCDF destina recursos federais para a organização e manutenção das polícias e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e de programas de saúde e educação no DF.

Os dois atos declaratórios publicados nesta quinta foram assinados pelo 2º vice-presidente da Mesa do Congresso, no exercício interino da Presidência do Congresso, senador Lasier Martins (Pode-RS).

Da Redação - ND
Com informações da Agência Senado

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

daniEL | 27/05/2019 - 16h22
Acho uma tremenda falta d respeito do Congresso a mudança ocorrida há algum tempo d q as MPs q não forem votadas no prazo perdem a validade automaticamente. Isso é extremamente desgastante à imagem do Congresso, q se vale da omissão para deixar d votar as MPs. O certo seria fazer examante o contrário: se não for votada no prazo, a MP passa a vigorar como se devidamente aprovada! Isto sim começaria a obrigar a Câmara a mostrar serviço e ajudaria a começar a resgatar a boa imagem q os deps ACHAM q tem, mas só acham. Lamentável!!!