26/03/2019 - 21h18

Plenário aprova PEC que amplia orçamento impositivo de emendas; falta votar destaques

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em 1º turno, por 448 votos a 3, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/15, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), que torna o orçamento impositivo para as emendas de bancadas estaduais até 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.

O texto aprovado é o da comissão especial, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO).

Atualmente, já é impositivo o total das emendas individuais dos parlamentares, sendo que metade do valor deve ser aplicado em saúde. O valor está sujeito ainda ao teto dos gastos aprovado em 2016.

Em votação subsequente, os deputados rejeitaram, por 389 votos a 5, dispositivo que tornava obrigatória a execução de programações que integrem políticas públicas e metas prioritárias, observado o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Está em votação, no momento, outro destaque que pretende excluir do texto a necessidade de uma lei complementar para que os órgãos de execução publiquem relatórios de acompanhamento e verificação do cumprimento da execução das emendas.

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