Política e Administração Pública

Comissões mistas para analisar cinco MPs serão instaladas na quarta

27/03/2019 - 09:35  

Está prevista para esta tarde a instalação de cinco comissões mistas que analisarão medidas provisórias (MPs) apresentadas no ano passado:

- MP 859/18, que trata de empréstimos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para hospitais filantrópicos e sem fins lucrativos.

- MP 866/18, que divide as atribuições da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) para criar a NAV Brasil.

- MP 867/18, que prorroga até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). O prazo terminaria em 31 de dezembro de 2018.

- MP 868/18, que reformula o marco legal do setor de saneamento básico. A principal mudança na legislação é a previsão de que a Agência Nacional de Águas (ANA) atuará como reguladora dos serviços públicos de saneamento básico, que abrange as atividades de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

- MP 869/18, que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A norma foi a última editada pelo governo do ex-presidente Michel Temer.

Na ocasião, serão eleitos o presidente e o vice-presidente de cada colegiado. Depois de eleitos, os presidentes indicam os relatores.

As reuniões ocorrerão sucessivamente a partir das 14h30, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs
 

Da Redação - MB

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