Câmara pode votar hoje o decreto de intervenção federal em Roraima
Deputados também devem escolher representantes para o Conselho Nacional de Justiça, para o Conselho Nacional do Ministério Público e para a Comissão Representativa do Congresso Nacional
11/12/2018 - 09:33
O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar hoje a Mensagem 703/18, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o decreto que determina a intervenção federal no estado de Roraima até 31 de dezembro (Decreto 9.602/18). Ontem os deputados aprovaram regime de urgência para a proposta.
O decreto nomeia como interventor o governador eleito nas últimas eleições de outubro, Antonio Denarium (PSL). Ele vai substituir a governadora Suely Campos (PP) no comando do estado, que passa por uma crise na segurança pública, com paralisação de servidores da área em protesto pelo atraso de salários e tensão em presídios locais, dominados por facções criminosas.
Microempresas
Também está na pauta de votações desta terça, o projeto que cria a figura da Empresa Simples de Crédito (ESC) para atuar na realização de operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito (factoring) exclusivamente para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte ( PLP 420/14).
Esse tipo de empresa não poderá captar recursos como os bancos nem emprestar dinheiro a qualquer entidade pública de qualquer dos poderes. O limite de receita bruta anual que a ESC poderá obter, na forma de juros, será o mesmo para as empresas de pequeno porte (atualmente em R$ 4,8 milhões).
Dívida ativa
Os deputados podem votar ainda o projeto que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios (PLP 459/17). Essa securitização é uma espécie de venda com deságio dos direitos de receber uma dívida, tributária ou não.
Do total de recursos obtidos com a cessão dos direitos sobre os créditos da administração, 50% serão direcionados a despesas associadas a regime de previdência social e a outra metade a despesas com investimentos. Essa regra consta da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
O relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), apresentou parecer a favor do projeto com nove emendas. Ele prevê que deve ser realizado um leilão para a venda dos direitos a esses créditos, com edital que especifique critérios como limites de taxas de administração e do deságio segundo a classificação de risco.
Eleição de conselheiros
O Plenário também deve eleger hoje novos integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Os integrantes dos dois órgãos são nomeados pelo presidente da República, para um mandato de 2 anos, depois que a escolha é aprovada pelo Senado. A Câmara pode indicar uma pessoa para cada conselho.
Também serão eleitos os deputados indicados pelos partidos, segundo a representação proporcional, para compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional que atuará durante o período do recesso parlamentar, de 23 de dezembro a 1º de fevereiro.
Composta por 7 senadores e 16 deputados, a comissão representativa exerce atribuições de caráter urgente que não possam aguardar o início do período legislativo seguinte sem prejuízo para o País ou para suas instituições.
Da Redação – ND
