10/12/2018 - 21h44

Rejeitada emenda que restringia gestão de fundos patrimoniais a fundações de apoio já existentes

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou emenda da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) à Medida Provisória 851/18, que pretendia restringir a gestão dos fundos patrimoniais às fundações de apoio já existentes.

Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão da MP, de autoria da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que permite a criação de fundos administrados por instituições privadas sem fins lucrativos para financiar projetos e atividades nas áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa, inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social, desporto, segurança pública, direitos humanos e demais finalidades de interesse público.

De acordo com a MP, qualquer pessoa física ou jurídica poderá fazer doações a um fundo patrimonial, a ser administrado por uma instituição gestora, responsável por investir os recursos e usar os rendimentos para aplicar em projetos e programas de outras entidades, chamadas de instituições apoiadas, por meio de instrumentos formais de parceria.

O texto inclui essas doações entre aquelas que podem ser usadas para dedução da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do imposto de renda da pessoa jurídica e da pessoa física. Os limites totais continuam os mesmos: 1,5% e 2% do lucro operacional para empresas, dependendo da situação, e 6% do imposto devido para pessoa física. A vigência dessas novas deduções ocorrerá somente um ano após a publicação da futura lei.

No momento, os deputados analisam destaque do PT que pede aprovação de emenda do deputado Celso Pansera (PT-RJ) para permitir às fundações de apoio ligadas às instituições de ensino e pesquisa atuarem como gestoras dos fundos patrimoniais desde que as doações sejam geridas conforme as regras da MP.

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