13/11/2018 - 09h43

Câmara pode votar projeto que muda participação estrangeira em aérea nacional

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje o projeto de lei que permite ao capital estrangeiro controlar empresas aéreas com sede no País. O PL 2724/15 também reformula dispositivos da Política Nacional do Turismo.

De acordo com o substitutivo do deputado Paulo Azi (DEM-BA), o capital social das companhias aéreas com sede no Brasil poderá ser totalmente estrangeiro, situação vivenciada sem restrições apenas por poucos países, como Colômbia, Bolívia e Índia. Austrália, Nova Zelândia e União Europeia admitem 100% de capital estrangeiro para empresas que atuem somente dentro de seu território.

Atualmente, o máximo permitido pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) é de 20%.

No setor de turismo, o substitutivo faz diversas mudanças, dentre as quais destacam-se as relacionadas às agências de turismo, que não serão mais classificadas em agências de viagem e agências de viagens e turismo.

Justiça militar
Os deputados podem votar ainda o Projeto de Lei 7683/14, do Superior Tribunal Militar, que promove reformas no sistema de Justiça Militar da União.

A principal alteração é o deslocamento da competência pelo julgamento de civis para o juiz federal da Justiça Militar. Hoje quem julga esses casos são os Conselhos de Justiça. Pelo texto, também passa a ser competência do juiz federal da Justiça Militar julgar habeas corpus, habeas data e mandado de segurança, referente a matéria criminal, impetrado contra ato de autoridade militar. Excetuam-se dessa regra apenas os atos praticados pelos oficiais-generais, que continuam na alçada do Superior Tribunal Militar.

Também estão na pauta o Projeto de Lei 3796/04, que cria a Campanha Nacional de Prevenção da Exposição Indevida ao Sol; o Projeto de Lei Complementar 420/14, que muda várias regras do Simples Nacional (Supersimples); e Projeto de Lei Complementar 441/17, sobre o cadastro positivo obrigatório.