29/05/2018 - 20h31

Relator apresenta parecer sobre projeto que regulamenta tratamento de dados pessoais

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O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) terminou de apresentar seu parecer ao Projeto de Lei 4060/12, do deputado Milton Monti (PR-SP), que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada.

Orlando Silva ressaltou o trabalho da comissão especial que ouviu representantes de entidades ligadas ao tema, nacionais e estrangeiras. “Fixamos o momento em que a pessoa dá seu consentimento para o tratamento de seus dados”, afirmou.

O deputado ressaltou que o substitutivo propõe a separação do tipo de tratamento que pode ser dado a informações relacionadas à saúde da pessoa e também sobre crianças e adolescentes.

Se virarem lei, as novas regras passarão a viger depois de um ano e meio de sua publicação para a adaptação de órgãos, empresas e entidades.

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