Plenário pode votar novas regras para venda do petróleo do pré-sal
08/05/2018 - 08:55
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje a medida provisória que muda regras para a venda do petróleo da União obtido nos contratos de partilha. A MP 811/17 permite à Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA) realizar diretamente a comercialização da parte de óleo devida à União na exploração de campos da bacia do pré-sal com base no regime de partilha, vigente desde 2010.
Antes da medida, a lei de criação da PPSA (12.304/10) permitia apenas a contratação de agentes de comercialização para vender o petróleo da União.
A novidade no projeto de lei de conversão do senador Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE) é que, para os futuros leilões, a União poderá optar por receber o valor em dinheiro equivalente à quantidade em óleo que lhe cabe. No caso dos contratos em andamento, o Ministério de Minas e Energia poderá propor um aditivo com a mudança.
Em ambas as situações, o preço do barril do petróleo será o preço de referência estabelecido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para a data de produção. No caso do gás, o preço poderá ser diferente se for comprovada vantagem.
Pesquisa e desenvolvimento
O primeiro item da sessão, entretanto, é a Medida Provisória 810/17, que concede mais prazo para empresas de tecnologias da informação e da comunicação investirem recursos vinculados à isenção de tributos em atividades de pesquisa e desenvolvimento.
As mudanças ocorrem nas leis 8.248/91 e 8.387/91. A primeira refere-se ao Brasil todo e a segunda especificamente à Zona Franca de Manaus (ZFM). Segundo a legislação, as empresas precisam entregar ao governo, anualmente, demonstrativos detalhando a aplicação de um mínimo de 5% de seu faturamento bruto em pesquisa e desenvolvimento do setor.
O projeto de lei de conversão do deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) prevê a concessão dos benefícios somente com a comprovação, pelas empresas, da regularidade de suas contribuições para o sistema de seguridade social.
Cadastro positivo
Além das MPs, o Plenário pode votar o projeto de lei que torna obrigatória a participação de todos os consumidores no cadastro positivo (PLP 441/17, do Senado).
O cadastro positivo já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo projeto, os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia.
Segundo o substitutivo do relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), os dados serão usados para se encontrar uma nota de crédito do consumidor, que poderá ser consultada por interessados. Os defensores da obrigatoriedade de participação argumentam que a medida ajudará a baixar os juros finais aos consumidores. Já os contrários dizem que o acesso aos dados aumentará a chance de vazamento de informações, caracterizando quebra de sigilo.
Confira a pauta completa da sessão
Cargos para Segurança Pública
À tarde está marcada sessão do Congresso Nacional para analisar dois projetos de lei (PLN) e um projeto de resolução.
Dentre estes, destaca-se o PLN 6/18, que cria 231 cargos e funções, dos quais 67 para a composição de um gabinete para as atividades da intervenção federal no Rio de Janeiro, cuja estrutura permanecerá em vigor até 30 de abril de 2019.
Os outros 164 cargos servirão para atividades de direção e assessoramento na área de segurança pública e para atender a outras demandas consideradas prioritárias pelo Poder Executivo federal. O impacto orçamentário da mudança será de R$ 20,9 milhões em 2018 e de R$ 23,2 milhões em 2019. Os recursos virão da extinção de cargos do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Da Redação - ND
