Plenário pode votar cadastro positivo de consumidores e discutir mandato para a diretoria do Banco Central

10/04/2018 - 08:20   •   Atualizado em 10/04/2018 - 09:43

Os projetos de lei complementar sobre o cadastro positivo de consumidores (PLP 441/17) e a criação de mandato para presidente e diretores do Banco Central (PLP 200/89) são os destaques da sessão desta tarde do Plenário da Câmara dos Deputados.

O PLP 441/17, do Senado, torna obrigatória a participação de pessoas físicas e jurídicas no chamado cadastro positivo, um serviço de banco de dados sobre informações dos pagamentos em dia e de empréstimos quitados.
Atualmente, o registro de dados a respeito de cidadãos e empresas no banco de dados somente pode ocorrer a partir de uma autorização expressa e assinada pelo cadastrado. Com a mudança, o sistema de registro passa a ter o mesmo mecanismo dos serviços de informações sobre maus pagadores.

Segundo o substitutivo do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), apresentado semana passada, a quebra de sigilo por parte dos gestores de banco de dados, como no caso de permitir o vazamento de informações sobre o cadastrado, será punida com reclusão de 1 a 4 anos e multa, conforme prevê a Lei do Sigilo Bancário (Lei Complementar 105/01).

Além das empresas em geral com as quais as pessoas fazem transações comerciais, também passarão a ser fontes de informações para o cadastro positivo as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central e as concessionárias de água, luz, gás, telecomunicações e assemelhados.

Banco Central
Os deputados também poderão começar a debater o PLP 200/89, do Senado, ao qual está apensado o PLP 252/98, do Executivo, que estabelece mandato para o presidente e os oito diretores do Banco Central.

Conforme substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, esses dirigentes terão mandato de três anos, permitida a recondução. Eles serão nomeados pelo presidente da República após sabatina pelo Senado Federal, que também será a única instância que poderá destituí-los.

Atualmente, o presidente e os diretores do Banco Central já são nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado, mas não têm tempo fixo para permanecerem nos postos.

O texto da comissão, de 1999, prevê ainda uma quarentena de doze meses após a saída do cargo. Essa quarentena inclui a proibição de adquirir ações ou participação em empresas sob supervisão da autarquia.

Entretanto, um novo relator deve ser indicado em Plenário para relatar a matéria, que não tem consenso entre os partidos. Entre os pontos de discordância podem ser citados o mandato propriamente dito e a abrangência das atribuições – se incluiriam, além da estabilidade de preços (meta de inflação), a estabilidade financeira.

Regulamentação do lobby
Também está na pauta do Plenário o Projeto de Lei 1202/07, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que regulamenta a atividade do lobby no Parlamento e no Executivo federal.

De acordo com o substitutivo da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), apresentado na última quarta-feira (4), poderão exercer a atividade de lobista, chamado pelo projeto de agente de relações institucionais e governamentais, qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, inclusive instituições e órgãos públicos.

O lobby poderá ser exercido em processos de decisão política e sua legalização é justificada pelo substitutivo como “atividade legítima que visa a contribuir para o equilíbrio do ambiente normativo e regulatório do País”.

Para atuar junto ao Legislativo e ao Executivo federais, os lobistas poderão pedir seu cadastro na forma de regulamento.

Esse cadastramento garantirá, por exemplo, o direito de apresentar aos tomadores de decisão sugestões de emendas, substitutivos, requerimentos e demais documentos no âmbito do processo legislativo ou regulatório.

Segurança pública
Pode ser analisado ainda o Projeto de Lei 3734/12, do Executivo, que cria o Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social (Susp) para facilitar a atuação conjunta e coordenada das ações em nível nacional.

Essa atuação ocorrerá por meio de operações combinadas e planejadas em equipe; estratégias comuns para prevenir crimes; aceitação mútua dos registros de ocorrências; compartilhamento de informações, inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin); e intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.

O relator do projeto, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), apresentou substitutivo incorporando sugestões dos partidos, mas deve ainda examinar emendas de Plenário.

Setor de óleo
Nesta manhã, às 9h30, a Câmara dos Deputados realizará comissão geral para discutir os impactos dos chamados desinvestimentos da Petrobras na indústria nacional e suas consequências nas economias da Bahia e de Sergipe.

Desinvestimento é o cancelamento de projetos da empresa, a fim de economizar recursos. A meta da Petrobras é alcançar 21 milhões de dólares (cerca de R$ 70 milhões) com a venda de ativos e encerramento de operações em 2018. Na Bahia e em Sergipe, a companhia anunciou oficialmente o fechamento de duas fábricas de fertilizantes nitrogenados.

Obstrução
Na semana passada, não houve votações no Plenário da Câmara em virtude da obstrução liderada por partidos de oposição motivada pelo julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), de habeas corpus preventivo em defesa do ex-presidente Lula. Os líderes partidários acreditam que a proximidade do prazo final para a janela partidária – sábado (7) – também influenciou a pauta da Casa.

A sessão desta tarde começa às 14 horas.

Confira a íntegra da pauta desta terça

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira