Plenário mantém em MP competências de ministério sobre concessões de mineração
22/11/2017 - 17:15
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o segundo destaque do bloco PTB-Pros-PSL-PRP à Medida Provisória 791/17 e manteve no texto competências do Ministério de Minas e Energia de decidir sobre outorgas de concessões e declaração de caducidade de concessões.
Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG) para a MP, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) para substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) nas atribuições de regulação e fiscalização do setor.
O texto muda aspectos relacionados à cobrança da taxa para o exercício da atribuição de poder de polícia da agência, ao enquadramento salarial dos servidores que migrarão para o órgão e às atribuições da ANM.
Está em debate, no momento, destaque do PT que pretende aprovar emenda do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) para prever que os atos normativos da agência sobre direitos de agentes econômicos, das comunidades impactadas e dos trabalhadores do setor de mineração deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem e submetidos a consulta ou audiência pública.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli