Congresso mantém veto a dispositivos do projeto sobre escolha da direção da EBC
29/08/2017 - 17:52
A Câmara dos Deputados manteve o veto parcial ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 744/16, que faz mudanças na forma de escolha da direção da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O texto foi publicado como Lei 13.417/17.
Houve 211 votos a favor do veto e 72 contra, quando eram necessários 257 votos, no mínimo para derrubar o veto. Dessa forma, o veto não será analisado pelo Senado.
Entre os pontos vetados está a exigência de sabatina no Senado para aprovação do diretor-presidente da EBC. Foram vetados ainda trechos da lei que permitiam ao Comitê Editorial e de Programação decidir sobre planos editoriais propostos pela diretoria-executiva para os veículos da EBC; tratar de alterações na linha editorial da programação veiculada pela EBC; e convocar audiências e consultas públicas sobre conteúdos produzidos.
Segundo o governo, esses trechos “contrariam a motivação central da medida provisória” de tornar esse comitê apenas consultivo.
Jovem aprendiz
Está em debate, no momento, o veto parcial a pontos do Projeto de Lei 742/11, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), transformado na Lei 13.420/17, que permite às empresas contratantes de jovens aprendizes matriculá-los em cursos técnicos na área esportiva.
Foi vetada a possibilidade de os estabelecimentos contratantes de aprendizes destinarem o equivalente a até 10% de sua cota de contratação desses jovens à formação técnico-profissional relacionada a práticas de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, como construção, ampliação, recuperação e manutenção de instalações esportivas.
Para o governo, a razão do veto foi que a alocação de aprendizes nessas atividades vai contra a atual proibição de exercício de atividades de construção por menores de 18 anos.
Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário de 257 deputados e 41 senadores, maioria absoluta em ambas as Casas.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli