Congresso mantém veto a dispositivo da LDO que previa auditoria da dívida pública
29/08/2017 - 16:46
A Câmara dos Deputados manteve os vetos parciais ao Projeto de Lei (CN) 2/16 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 (LDO 2017). O projeto foi transformado na Lei 13.408/16. Houve 156 votos a favor do veto e 103 contra, quando eram necessários 257 votos, no mínimo para derrubar o veto. Dessa forma, o veto não será analisado pelo Senado.
O veto parcial recaiu sobre dispositivo que previa uma auditoria da dívida pública e sobre dispositivos que estariam isentos de limitação orçamentária de empenho, ou seja, não poderiam ser contingenciados.
Direção da EBC
Está em debate, no momento, veto parcial ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 744/16, que faz mudanças na forma de escolha da direção da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O texto foi publicado como Lei 13.417/17.
Entre os pontos vetados está a exigência de sabatina no Senado para aprovação do diretor-presidente da EBC. Foram vetados ainda trechos da lei que permitiam ao Comitê Editorial e de Programação decidir sobre planos editoriais propostos pela diretoria-executiva para os veículos da EBC; tratar de alterações na linha editorial da programação veiculada pela EBC; e convocar audiências e consultas públicas sobre conteúdos produzidos.
Segundo o governo, esses trechos “contrariam a motivação central da medida provisória” de tornar esse comitê apenas consultivo.
Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário de 257 deputados e 41 senadores, maioria absoluta em ambas as Casas.
Mais informações a seguir
Assista também pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli