31/05/2017 - 00h18 Atualizado em 31/05/2017 - 00h32

Congresso derruba veto e permite nova regra sobre cobrança do ISS em municípios

Imposto sobre Serviços poderá ser cobrado no município de domicílio do cliente, nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. Atualmente, o ISS é cobrado no município do estabelecimento prestador do serviço

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Sessão conjunta para deliberação de vetos
Deputados e senadores rejeitaram veto presidencial sobre o ISS. Derrubada do veto foi reivindicada na Marcha dos Prefeitos

O Congresso Nacional rejeitou, nesta terça-feira (30), o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, permitindo a transferência da cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente feita no município do estabelecimento prestador do serviço, para o município do domicílio dos clientes nas operações com cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde. As partes vetadas retornarão à Lei Complementar 157/16.

O texto foi mantido na lei com o voto de 49 senadores e 371 deputados.

Na justificativa do veto, o Poder Executivo avaliou que a mudança traria “uma potencial perda de eficiência e de arrecadação tributária, além de redundar em aumento de custos para empresas do setor, que seriam repassados ao custo final”, ou seja, ao consumidor.

Nesta terça-feira, o líder do governo no Congresso, deputado Andre Moura (PSC-SE), afirmou que um acordo levou o governo a rever a decisão sobre o veto. “Em nome do governo, eu quero dar a orientação do presidente da República, Michel Temer, dentro de um entendimento com os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira, e também com todos os líderes da base governista, para que esse veto seja derrubado”, disse Moura, destacando a “sensibilidade do governo para dialogar com o Congresso”.

O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) disse que não é razoável que o ISS prestado em uma cidade do interior do Nordeste seja recolhido apenas na cidade que é sede da empresa que presta esse serviço, por exemplo, de uma operadora de cartão de crédito. “Estamos falando de bilhões de reais por ano que, de uma maneira perversa, são retirados de muitos municípios”, declarou Sávio.

Já o deputado Caetano (PT-BA) lembrou que a derrubada do veto foi defendida durante a 20ª Marcha dos Prefeitos a Brasília, no começo deste mês. “Os municípios vivem uma crise profunda, os prefeitos vivem com a cuia na mão. Eles têm se mobilizado para que esse veto seja derrubado”, afirmou.

Para o deputado Pedro Uczai (PT-SC), a decisão de Temer não é fruto de um acordo e sim decorre da pressão exercida por prefeitos e parlamentares. “A derrubada desse veto é o primeiro gesto de autonomia deste Parlamento com o governo de Michel Temer, que é inimigo dos municípios e amigo dos banqueiros. Michel Temer vetou a decisão deste Parlamento e, agora, pressionado pelos prefeitos, recuou”, disse.

Nova sessão
Em outra sessão a ser marcada, os parlamentares continuarão a analisar os destaques de votação em separado apresentados para itens vetados de outros projetos de lei ou de conversão de medidas provisórias.

Reportagem – Eduardo Piovesan e Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

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Comentários

Marcos Aguieiras | 01/06/2017 - 11h29
É fundamental que os Srs. Deputados definam que tal cobrança só ocorra após os municípios firmarem convênio com os demais, a nível nacional, ou que o Congresso defina tal modalidade, como ocorreu no Simples Nacional. Definindo padrões únicos de informação e pagamento, ou fatalmente os municípios e os contribuintes serão prejudicados e o custo Brasil irá aumentar ainda mais. Temos o modelo do Simples Nacional e do Sped Fiscal. A prestação de informações aos municípios e a cobrança descentralizada, nesse momento da história do país, seria andar para trás.
Elcio | 31/05/2017 - 14h08
Com certeza aquele que legisla não conhece a regulamentação de "como pagar o imposto". Os Srs. parlamentares podem imaginar qual será a estrutura operacional necessária para que a Adm do Convêncio médico efetue o recolhimento para mais de 5.000 mil municípios? Imaginaram o custo disto? Imaginam quem irá pagar a conta? Não, não pensaram nisto com certeza!! Parabéns srs criadores de burocracia inútil!!!
PRISCILA | 31/05/2017 - 14h07
Se houvesse à rigor uma unificação das legislações destes milhares de municípios que temos seria viável, porém para quem desconhece a burocracia e as legislações arbitrárias que vão contra até mesmo a LC 116/03 pode parecer ser simples "dar uma canetada" e bagunçar ainda mais a situação dos contadores. Avaliem todos os lados. Há alguns municípios que ainda tem que ligar para a prefeitura para poder emitir uma guia. Att., Priscila