Plenário aprova projeto sobre aplicativos de transporte; falta votar destaques
Regulamentação específica caberá aos municípios
04/04/2017 - 19:17 • Atualizado em 04/04/2017 - 19:26
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) ao Projeto de Lei 5587/16, sobre a regulamentação de serviços de transporte individual privado por meio de aplicativos. O parecer, aprovado em votação simbólica, alterou o texto do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros.
No momento, os deputados debatem destaque do PT que pretende aprovar parte de emenda do deputado Carlos Zarattini para definir o serviço como prestado por meio de veículos de aluguel, retirando do texto do substitutivo que a atividade é de natureza privada.
O relator apresentou um substitutivo remetendo os detalhes da regulamentação aos municípios e ao Distrito Federal, que devem seguir algumas diretrizes, tais como:
- cobrança de tributos municipais pelo serviços;
- contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros e do DPVAT para o veículo;
- inscrição do motorista no INSS como contribuinte individual;
- o motorista deve ter carteira categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada;
- o motorista precisa ser cadastrado na empresa que gerencia o aplicativo;
- o certificado de registro do veículo deve ser emitido no município ou na área conurbada interestadual.
Sem isso, o transporte será considerado ilegal.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli