04/04/2017 - 18h13

Relator apresenta parecer com regras gerais sobre táxis e aplicativos

Regulamentação específica caberá aos municípios

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O deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) terminou de apresentar seu parecer ao Projeto de Lei 5587/16, sobre a regulamentação de serviços de transporte individual privado por meio de aplicativos. O texto é de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros.

O relator apresentou um substitutivo remetendo os detalhes da regulamentação aos municípios e ao Distrito Federal, que devem seguir algumas diretrizes, tais como:
- cobrança de tributos municipais pelo serviços;
- contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do DPVAT para o veículo;
- inscrição do motorista no INSS como contribuinte individual;
- motorista deve ter carteira categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada;
- o motorista precisa ser cadastrado na empresa que gerencia o aplicativo;
- o certificado de registro do veículo deve ser emitido no município ou na área metropolitana.

Sem isso, o transporte será considerado ilegal.

No momento, os deputados debatem a matéria.

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