Presidente da ANPR critica foro privilegiado, mas admite exceções

23/08/2016 - 16:31  

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, também defendeu o fim do foro privilegiado de autoridades no debate sobre o tema que ocorre neste momento na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Ele admitiu, porém, que haja algumas exceções. Na avaliação de Cavalcanti, é admissível uma ressalva como a do caso da França, para impedir que o presidente da República seja julgado por crimes alheios ao exercício da função, assim como outros chefes de poder, e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Da mesma forma, defendeu o dirigente da ANPR, pode haver uma salvaguarda para os parlamentares. Por exemplo, a Casa legislativa pode suspender um processo contra um de seus membros, a fim de evitar uma perseguição local. "Mas se isso for feito, deverá ser por maioria absoluta, porque é uma intervenção de um poder sobre o outro, e não ocorre a prescrição do crime durante a suspensão da ação penal", ponderou. 

Participação popular
Qualquer cidadão pode participar da discussão por meio do portal E-democracia. Uma sala de bate-papo está aberta para o envio de perguntas aos debatedores. Não há necessidade de cadastro prévio.

PECs 
As PECs que estão atualmente na CCJ e tratam do foro privilegiado sâo: PEC 470/05 e apensadas - PECs 119/07,174/07, 78/07, 484/10, 142/12, 312/13, 364/13, 23/15, 206/16, 247/16.

A reunião ocorre no plenário 1.

Mais informações a seguir

Reportagem – Marcelo Larcher
Edição – Marcelo Oliveira