20/10/2015 - 19h21

Câmara votará PEC do rito das MPs em resposta à decisão do STF, diz Cunha

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para análise, discussão e votação de diversos projetos. Presidente da Câmara, dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
Eduardo Cunha: apenas a aprovação da PEC resolverá a questão

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciou que pretende colocar em votação na próxima semana a mudança no rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso (PEC 70/11) em resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu a inclusão de emendas com temas estranhos ao objeto da MP. São os chamados jabutis. A decisão foi tomada hoje com o aval dos líderes partidários.

Cunha explicou que, mesmo depois da decisão do STF, ele não tem poder de retirar as matérias estranhas incluídas por emendas em comissão mista, já que a decisão é tomada por deputados e senadores. “Não tenho autoridade para rever decisão da qual participou senador”, disse o presidente da Câmara.

Apenas a aprovação da PEC, segundo ele, resolveria a questão. A proposta discutida pela comissão especial proíbe a inclusão de emendas não relacionadas ao objeto original da MP e dá ao presidente da Câmara ou do Senado o poder de retirar os artigos.

“Hoje persistimos com um problema factual: se a matéria não for retirada pelo presidente da comissão mista no momento em que for colocada, nós continuaremos com o problema. Então, combinamos que vamos trazer ao Plenário na semana que vem a PEC que altera o rito das medidas provisórias”, disse Cunha.

Decisão do STF
A decisão do STF foi tomada na quinta-feira passada na análise de uma ação direta de inconstitucionalidade contra a extinção da profissão de técnico em contabilidade em uma MP não relacionada com o tema. O Supremo manteve a lei aprovada, mas decidiu informar o Congresso da inconstitucionalidade da inclusão de matérias estranhas.

A polêmica sobre essas emendas é antiga. Em 2009, quando Michel Temer era presidente da Câmara, decidiu retirar as matérias estranhas do texto das medidas provisórias. A interpretação foi retomada pelo então presidente Henrique Eduardo Alves em 2013, depois da inclusão de mais de 20 temas diferentes na Medida Provisória 615/13, que tratava de benefícios para o setor sucroalcooleiro.

O presidente Eduardo Cunha, no entanto, mudou a interpretação por considerar que não tem poder de preterir uma proposta aprovada por senadores. Desde então, cabe ao Plenário a palavra final sobre a inclusão, ou não, de matérias estranhas no texto das medidas provisórias.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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Comentários

Mario Filho | 21/10/2015 - 17h08
Trabalho há mais de 26 anos em uma empresa que presta serviços de consultoria tributária aos seus assinantes. Conto nos dedos de uma das mãos as vezes em que uma Medida Provisória foi convertida em Lei sem que fosse feita nenhuma alteração no seu texto. Como exemplo dos "penduricalhos", como eu chamo, e dos "jabutis", cito a MP 656/2014, que originalmente tinha 56 artigos. A Lei 13.097/2015, resultante da conversão da MP, tem 169 artigos. É um absurdo. Espero que os nossos Congressistas não alterem a Constituição para manter essa prática.
Flavio De Oliveira melo | 21/10/2015 - 13h01
O Brasil sofreu um forte apagão de investimentos nos últimos 50 anos, isso é um fato comprovado, investimentos em infraestrutura, educação, cultura e praticamente todas as demais áreas relacionadas ao estado, isso impediu o crescimento do país e seguirá impedindo por no mínimo mais 50 anos se o Brasil não tomar atitudes fortes hoje. O Brasil tem tudo para ser um grande líder mundial, tem território, não sofre desastres naturais severos, vive em paz com o resto do mundo, mostrou-se inteligente ao sair ileso da grande crise financeira de 2008, porém, precisa ter a coragem de superar suas adversi