01/10/2015 - 13h46

Plenário aprova concessão de anistia a multas por falta de extintor de incêndio

O Plenário aprovou há pouco, com emenda, o Projeto de Lei (PL) 3075/15, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que concede anistia aos condutores de veículos automotores multados pela falta de extintor de incêndio ou pelo uso de equipamento vencido.

A ideia é livrar da infração os condutores que foram multados após decisão recente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) de não exigir mais o porte do extintor de incêndio nos automóveis de passeio.
A emenda aprovada em Plenário pretende tornar a anistia válida a partir de 1º de janeiro de 2015.

Homenagem
Há pouco os deputados aprovaram proposta que dá ao plenário 16 da Câmara dos Deputados a denominação "Zezéu Ribeiro", em homenagem ao ex-deputado baiano falecido em fevereiro deste ano. O plenário 16 é normalmente utilizado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU). A nova denominação foi promulgada pela Presidência da Câmara dos Deputados.

A medida está prevista no Projeto de Resolução 13/15, da deputada Moema Gramacho (PT-BA). “Estamos fazendo justiça ao nosso ‘arquiteto da cidadania’”, disse a deputada.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Adriana Resende

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