Plenário analisa PEC dos Recursos Judiciais
30/09/2015 - 19:29
O Plenário da Câmara dos Deputados realiza, no momento, sessão extraordinária destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, que disciplina o acatamento do chamado recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Atualmente, a Constituição permite que se recorra ao STJ, na forma desse recurso especial, contra decisão que, na visão do recorrente, contrarie tratado ou lei federal; negue sua vigência; julgue válido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou dê a lei federal interpretação divergente da de outro tribunal.
A PEC tem como autores a ex-deputada e atual senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) e o ex-deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF).
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli