08/09/2015 - 20h58

Aprovada autorização para governo fomentar exportações

O projeto segue para análise do Senado.

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O Plenário aprovou há pouco o Projeto de Lei 2455/15, do Executivo, que autoriza a União a entregar aos estados, ao Distrito Federal e aos munícipios o montante de R$ 1,95 bilhão para fomento das exportações.

Esse tipo de repasse tem ocorrido desde 2004 devido à falta de regulamentação da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), que isentou da incidência de tributos as exportações. A isenção diminui a receita do ICMS.  

O projeto segue para análise do Senado.

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