23/01/2015 - 09h47

PEC exige que presidente mencione autoria de projeto sugerido por parlamentar

Luiz Cruvinel
Erivelton Santana
Erivelton Santana ressalta que o cidadão precisa saber qual foi a origem das leis.

A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga o Presidente da República a revelar quais projetos de lei de sua autoria tiveram origem em indicação de parlamentares. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição 436/14, do deputado Erivelton Santana (PSC-BA).

Pelo texto da PEC, “os projetos de lei de iniciativa privativa do presidente da República mencionarão a existência de indicação parlamentar anterior sobre o tema e citarão seu autor”. “O objetivo é corrigir uma injustiça que vem de longa data: impedir os cidadãos de terem o real conhecimento sobre a origem de algumas leis”, diz Santana.

Conforme a Constituição, projetos de lei sobre alguns assuntos só podem ser propostos pelo presidente da República. Assim, em relação a essas matérias, o parlamentar não pode apresentar qualquer proposta, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade, restando apenas a possibilidade de apresentar sugestões ao Poder Executivo na forma de indicação.

Tramitação
A proposta será arquivada pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como o autor foi reeleito, ele poderá desarquivá-la. Nesse caso, o texto terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aceita, a proposta será analisada por uma comissão especial criada com esse fim. Depois, seguirá para votação pelo Plenário em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcos Rossi

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