16/07/2014 - 13h49

Câmara aprova transformação de cargos do TJDFT

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (16), em sessão extraordinária, dois projetos de lei do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que modificam o quadro de servidores do tribunal.

O primeiro deles, Projeto de Lei 7723/14, transforma 9 cargos de provimentos efetivo da carreira de auxiliar judiciário em 1 cargo de técnico Judiciário e 2 cargos de analista judiciário. Já o Projeto de Lei 7724/14 transforma 9 cargos de juiz de Direito em 9 cargos de juiz de Direito de Turma Recursal. De acordo com o TJDFT, as duas propostas não envolvem aumento de despesa.

Conforme acordo firmado entre os líderes partidários, foi aprovada ainda urgência para o Projeto de Lei 7717/14, do Superior Tribunal de Justiça, que institui gratificação por exercício cumulativo de jurisdição e de função administrativa aos membros da justiça Federal.

O deputado Afonso Florence (BA), vice-líder do PT, disse que a urgência é bem vinda, mas a análise do mérito só deveria ocorrer após as comissões se pronunciarem quanto à previsão orçamentária para a alteração pretendida. “Acho que precisamos dar um freio de arrumação na Casa, porque podemos perder o controle. Eu sou coordenador da nossa bancada na Comissão de Finanças e Tributação e reiteradamente isso tem acontecido”, disse Florence, comentando casos em que projetos terminativos foram aprovados sem dotação orçamentária. A votação da matéria foi adiada para agosto.

Medida provisória
Por falta de acordo entre os líderes, o Plenário não votou a Medida Provisória 641/14, que trata de temas como regulamentação do setor de energia elétrica.

Em razão do calendário de votações estabelecido pelo Congresso (Câmara e Senado) por conta do período eleitoral, que teve início em 6 de julho, e do recesso do meio do ano, não será mais possível aprovar a MP 641/20 até 4 de agosto, último dia de vigência do texto.

Além de questionamentos quanto a inclusão no texto da MP de assuntos estranhos à motivação inicial que veio do Executivo, alguns líderes anunciaram que iriam continuar apresentando requerimentos para tentar votar antes da MP 641 o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1491/14, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que suspende o decreto federal 8.243/14 sobre a Política Nacional de Participação Social. A urgência para o PDC foi aprovada ontem.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Murilo Souza
Edição - Natalia Doederlein

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