06/05/2014 - 20h47

Aprovado projeto sobre Conselho de Direitos Humanos; falta votar destaques

O Plenário aprovou o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4715/94, do Executivo, que regulamenta as atribuições do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), na forma do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

No momento, está em análise destaque do PSDB que pretende excluir do texto do Senado a atribuição do conselho de fazer inspeções e fiscalizar os estabelecimentos penitenciários ou de custódia e internação de adolescentes infratores.

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Íntegra da proposta:

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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