06/05/2014 - 20h16

Deputados debatem regulamentação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos

O Plenário da Câmara dos Deputados debate, no momento, o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4715/94, do Executivo, que regulamenta as atribuições do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). A principal novidade do substitutivo é a criação de duas penas de reclusão para quem tentar impedir o funcionamento do conselho ou mentir em depoimento.

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Íntegra da proposta:

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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