12/03/2014 - 18h24 Atualizado em 12/03/2014 - 18h27

Plenário aprova emenda e conclui votação do novo CPC

Texto seguirá para ajustes de redação na comissão especial que trata do tema. Posteriormente, será encaminhado para o Senado.

O Plenário concluiu a votação dos destaques e emendas ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10), aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Devido à pendência de emendas de redação que ainda serão analisadas pela comissão especial, a redação final do texto ficará para a próxima semana. Somente depois disso é que o texto poderá retornar ao Senado para nova votação, devido às mudanças feitas pela Câmara.

Na votação da última emenda, apresentada pelo relator, os deputados retiraram do texto a possibilidade de o juiz determinar a intervenção judicial em atividade empresarial ou similar para fazer cumprir decisão que imponha a obrigação de fazer ou de não fazer determinada ação.

O temor era que a redação dava margem ao juiz para intervir no funcionamento de uma empresa.

Confira os principais pontos do novo CPC.

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