13/12/2013 - 11h57

Dilma Rousseff sanciona minirreforma eleitoral com cinco vetos

Proposta aprovada pelo Congresso proibia a suspensão dos repasses do Fundo Partidário, durante o segundo semestre de ano eleitoral, aos partidos que cometerem irregularidades, além de propagandas em propriedades particulares, mas presidente derrubou esses dispositivos.

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou, com cinco vetos, a minirreforma eleitoral aprovada pelo Congresso em novembro (Projeto de Lei 6397/13, do Senado). O objetivo das mudanças, aprovadas pela Câmara dos Deputados em outubro, é diminuir os custos das campanhas e garantir mais condições de igualdade na disputa entre os candidatos, alterando ainda normas para a propaganda eleitoral na TV e na internet e simplificando a prestação de contas dos partidos.

As novas normas foram transformadas na Lei 12.891/13. Os cinco vetos serão analisados agora em uma sessão do Congresso Nacional, que deverá acontecer somente no próximo ano.

Fundo partidário
Um dos dispositivos vetados por Dilma proibia a suspensão dos repasses do Fundo Partidário às legendas durante o segundo semestre do ano em que se realizarem eleições. O objetivo da proibição era não prejudicar os partidos justamente durante a campanha. A justificativa de Dilma para manter a possibilidade de suspensão dos repasses, baseada em argumento do Ministério da Fazenda, foi de que "a inaplicabilidade das sanções previstas na falta ou não aprovação da prestação de contas dos beneficiários de cotas do Fundo Partidário reduz a eficácia da atividade fiscalizatória da Justiça Eleitoral e prejudica a transparência na aplicação dos recursos do Fundo Partidário".

Ponto que causou muita polêmica durante os debates no Plenário da Câmara, a limitação de propaganda eleitoral em propriedades privadas, com a proibição de placas, bandeiras, cartazes, pinturas e inscrições nesses locais, também foi vetada, com o argumento de que isso “limitaria excessivamente os direitos dos cidadãos se manifestarem a favor de suas convicções político-partidárias”.

O PT havia apresentado destaque na votação da minirreforma pedindo a retirada dessa proibição, mas o relator da proposta, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), defendeu a regra, em Plenário, alegando que muitas placas são pagas e instaladas com dinheiro das campanhas dos candidatos, a um custo alto. Para ele, a propaganda em propriedades particulares dá margem à corrupção eleitoral, “já que os que fazem placa não declaram o volume de placas que fazem na contabilidade eleitoral”.

Concessionárias e passagens
Outro motivo de divergências durante a análise do projeto no Congresso foi a permissão para que concessionárias ou permissionárias de serviço público doassem recursos às campanhas indiretamente, por meio de subsidiárias, por exemplo. Um destaque do PMDB em apoio ao Psol acabou aprovado pelo Plenário da Câmara para retirar o dispositivo do texto. No entanto, no Senado, acabou sendo reincluída na proposta a possibilidade de doações das associações sem fins lucrativos cujos associados não fossem concessionários ou permissionários de serviços públicos nem beneficiados com recursos públicos.

Dilma, porém, derrubou esse último ponto, seguindo parecer do Ministério da Justiça, por considerar que “a inclusão das associações civis poderia servir como um veículo para doações indiretas das pessoas jurídicas para quem tal atividade está vedada”. Para o governo, faltou determinar, em contrapartida, outras medidas para assegurar maior controle e transparência sobre essas atividades.

Por fim, foram vetados dois dispositivos que limitavam a comprovação de gastos com passagens aéreas, efetuados por partidos políticos ou pelas campanhas eleitorais, à apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem. Sem a exigência do bilhete eletrônico de embarque, o efetivo beneficiário da passagem seria desconhecido. Para Dilma, “a proposta levaria a uma redução do controle e da transparência na prestação de contas de recursos do Fundo Partidário utilizados com passagens aéreas".

Íntegra da proposta:

Da Redação – MR

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Comentários

Carlos Roberto Ribeiro de Souza | 15/12/2013 - 15h38
MUDA-SE OS CÃES, MAS A COLEIRA É SEMPRE A MESMA! É MÁ INTENÇÃO DE TODA PARTE, POIS A REFORMA DEVERIA TER SIDO APRESENTADA NO PRIMEIRO MÊS DO MANDATO DO PT E NA GESTÃO LULA. Inclusive a reforma TRIBUTÁRIA, com redução dos impostos, reforma PREVIDENCIÁRIA,VIGILÂNCIA ACIRRADAS NAS FRONTEIRAS DO PAÍS COM A FINALIDADE DE EVITAR EVASÃO DE DIVISAS. DEPUTADOS O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL DEVE SER DE R$ 2.450,00, MAS PARA VIABILIZAR TAL VALOR É PRECISO UMA PRÁTICA DAS AÇÕES ACIMA INDICADAS. DUVIDO QUE RECEBEREI RESPOSTA, POIS VENHO FAZENDO ESSE COMENTÁRIO A CERCA DE 12 ANOS. ABRIGADO PELA ATENÇÃO
Fernando Espindula | 15/12/2013 - 13h43
Senhores e Senhoras Deputados. Solicito e questiono se há descendência nesta casa, a derrubada dos vetos da "Presidenta Dilma Rousseff (Projeto de Lei 6397/13, do Senado) e a Limitação do poder do TSE fiscalizar e também a diminuição de repasses á Partidos com Problemas nas contas.A argumentação da "Presidenta"é válida ,porém não vivemos num País com com a classe Política e Partidários (sem desclasifiica-los ou rebaixa-los e com exceções )Limpos de acusação de corrupção ,por causa de uns todos pagam!E assim evitam novas denúncias de corrupção.
Juarez | 13/12/2013 - 18h29
Auditoria e fiscalização devem ser mais fortes, principalmente, sobre as eleições. Os vetos estão corretos.