26/11/2013 - 22h50

Senado aprova voto aberto para cassação de mandatos e vetos presidenciais

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (26), com mudanças, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349/01, a chamada PEC do Voto Aberto, que acaba com todas as possibilidades de votações secretas no âmbito do Poder Legislativo.

O Plenário do Senado aprovou o voto aberto apenas para as votações nos processos de cassação de parlamentares e no exame dos vetos presidenciais.

De acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros, essa parte da PEC, que teve origem na Câmara dos Deputados, pode seguir para promulgação.

Escolha de autoridades
Por outro lado, ao votar em segundo turno a PEC do Voto Aberto, os senadores decidiram que as deliberações para as escolhas de autoridades – que é uma função exclusiva do Senado Federal - continuarão reservadas.

Também foi derrubada a parte do texto que vedava todas as votações secretas no Legislativo brasileiro. Essas duas frações podem seguir para novo exame na Câmara dos Deputados.

O fatiamento na votação aconteceu porque os senadores acataram dois pedidos de destaque apresentados pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), ou seja, votaram separadamente partes do texto da PEC.

De acordo com a proposta aprovada, a exigência de voto aberto não abrange as assembleias legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as câmaras de vereadores.

Votação tumultuada
A votação foi tumultuada, com um Plenário bastante dividido. Senadores como Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Walter Pinheiro (PT-BA) defenderam o voto aberto em todas as votações no Poder Legislativo no Brasil e tentaram impedir o fatiamento da proposta. “De nada adianta o Senado cumprir o seu papel na Lei de Acesso à Informação, se o eleitor não puder saber como o presidente da Casa vota nas matérias quando elas chegam ao Plenário”, afirmou Pinheiro.

Já o representante do PSB do Distrito Federal afirmou que a população tem o direito de saber como votam seus parlamentares. “O Senado Federal não pode ser uma instituição que se esconde atrás do voto secreto. A população quer participar”, disse Rollemberg, com o apoio de senadores como Paulo Paim (PT-RS), Mário Couto (PSDB-PA) e Alvaro Dias (PSDB-PR).

O senador Jáder Barbalho (PMDB-PA), por sua vez, argumentou que algumas votações devem permanecer secretas, para preservar a instituição do Senado Federal. “Eu, que venho do tempo do enfrentamento à ditadura militar, a esta altura da minha vida pública defendo que esta instituição não sofra patrulhamento”, declarou Jáder.

O líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), concordou que algumas modalidades de votação devam continuar secretas, como a indicação de autoridades. “Para conservar o equilíbrio entre os Poderes é que eu voto não também para a escolha de autoridades”, destacou.

Íntegra da proposta:

Da Redação - RCA
Com informações da Agência Senado

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