27/09/2013 - 21h26

Direitos sociais são amplos, mas ainda precisam ser consolidados

Embora concedido precariamente, direito à saúde e educação levou à melhoria da qualidade de vida medida pelo IDH.

Divulgação/Ministério da Educação
Educação - Sala de Aula - Creches
Creches: direito social na "reserva do possível".

Pela primeira vez na história constitucional brasileira, em 1988, os direitos sociais foram explicitados. Educação, saúde, habitação têm espaço diferenciado e privilegiado. Mas, ao contrário dos direitos de liberdade, para os quais basta a não interferência do Estado para que sejam garantidos, os direitos sociais custam caro. Por isso mesmo, estão absolutamente sujeitos ao que o Supremo Tribunal Federal chama de reserva do possível. Ou seja, só dá para garantir esse direito se houver dinheiro para isso – o que nem sempre ocorre. Por isso, não faltam críticas à situação de atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) ou ao acesso às escolas públicas ou mesmo à falta de creches ou casas.

Mas ninguém nega os avanços de 88. Para o deputado Jean Willys (Psol-RJ), não se esperava que o País mudasse de um dia para o outro: "Os deputados constituintes não tinham a consciência de que o texto iria transformar a realidade de imediato, mas ia servir de norte para a transformação."

Saúde
A grande revolução na saúde foi a criação do SUS. União, estados e municípios são responsáveis por um sistema integrado de atendimento à saúde ao qual todo cidadão brasileiro e até mesmo estrangeiros têm acesso. Antes, apenas quem era filiado ao Inamps podia utilizar os hospitais públicos. O restante era atendido pelas Santas Casas e outras entidades beneficentes.

Para o deputado Rogério Carvalho (PT-SE), foi a conquista da saúde como direito da cidadania. Mesmo reconhecendo as carências, ele ressalta a democratização da saúde: "Passamos a ter um instrumento do estado para assegurar aos brasileiros o direito à saúde, acabando com a figura do indigente, acabando com a saúde como uma caridade e sim como um direito do cidadão brasileiro."

Educação
No campo da educação, o texto de 88 a colocou como dever do Estado inclusive para quem não teve acesso a ela na idade certa – cláusula fundamental num País com altos índices de analfabetismo. Após 1988, foi ampliada a educação rural e enfatizados os esforços para incluir as crianças com deficiência e a população indígena. Mas até hoje o brasileiro estuda em média sete anos, enquanto nos Estados Unidos a média é de 13 anos.

O País tem 198 mil escolas públicas e privadas, que oferecem educação infantil, básica e ensino médio. Na educação básica, são 52,6 milhões de crianças matriculadas. O ministro da Educação, Aloísio Mercadante, afirma que o acesso à educação e a exigência constitucional da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB - 9.394/96) foi o que permitiu que houvesse um salto na qualidade de vida dos brasileiros, refletido no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). "No IDH que foi publicado recentemente, a melhora desses 20 anos, de 90 a 2010, foi fundamentalmente liderado pela educação. A educação explica 71% da melhora do IDH dos municípios brasileiros."

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) reconhece os avanços conquistados pela Constituição, mas acredita que haja brechas que hoje ameaçam direitos garantidos por esse mesmo texto: "Nós temos também coisas que deixaram brechas para retrocessos, que é a permissão para que educação e saúde pudessem ser comercializados, isto é, liberados para a iniciativa privada."

Carências
Mesmo os defensores do texto de 88 reconhecem que ele deixou tarefas a fazer no reconhecimento de direitos. Mas mesmo aí, apontou caminhos que deveriam ser seguidos no futuro, diz o deputado Rubens Bueno (PPS-PR), referindo-se aos direitos dos trabalhadores domésticos. "Há uma dívida social muito grande em que a Constituição pode ajudar, como está ajudando. Veja a PEC das Domésticas (que virou a Emenda 72). Você está trazendo um novo patamar para a vida do País, onde resquícios de escravidão existiam até então."

Fernando Frazão/ABr
Manifestação - Passeata no centro do Rio protesta em frente à Federação de Transportes do Rio de Janeiro. 27/06/13
Estudantes, no centro do Rio, pedem passe livre.

O cientista político José Álvaro Moisés também acredita que é preciso desenvolver políticas públicas que concretizem os direitos garantidos pela Constituição, mas que ainda não fazem parte da vida dos brasileiros, como mostraram as últimas manifestações: "É preciso uma mudança mais profunda no sentido de aperfeiçoar serviços públicos e algumas políticas públicas fundamentais. No Brasil, política de segurança ainda é um grande problema. Em aproximadamente 27 anos, cerca de um milhão de pessoas foram assassinadas no Brasil. O movimento de estudantes no Brasil colocou em xeque o sistema de transporte das metrópoles."

Legitimidade
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, chama a atenção para a legitimidade que tem a Constituição. Ele também dá como exemplo as grandes manifestações de junho e julho deste ano. Ele diz que as pessoas foram para as ruas não para questionar a Constituição, mas para reivindicar o que a Constituição lhes concede.

Reportagem - Vania Alves
Edição - Natalia Doederlein

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