27/09/2013 - 21h43

Protegidos contra emendas, direitos individuais se mantêm como vitrine

Debate sobre ampliação de direitos civis e de minorias se concentra em normas infraconstitucionais

Divulgação - Agência Brasil
Manifestação em frente ao Congresso Nacional
Milhares de manifestantes ocuparam as cúpulas do Congresso em junho deste ano.

Tanto deputados quanto especialistas são unânimes – a Constituição não pode retroceder nas conquistas da cidadania. Direitos como liberdade de expressão, de ir e vir e de organização são cláusulas pétreas – não podem ser reduzidos nem por meio de emendas.

Os parlamentares fazem coro ao afirmar que o grande legado desta Constituição foi a ampliação do exercício da cidadania. Para o deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), as manifestações “que sacudiram o País” em junho são fruto desta Constituição. “Foi o ambiente democrático que ela instaurou que permitiu que a democracia se manifestasse”, disse.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, acredita que esta é a melhor Constituição que o País já teve. “Ela visou muito os aspectos sociais, os direitos dos cidadãos, tornar o País mais igual, mais justo, mais fraterno, esse foi o grande avanço”, disse.

Direitos
O texto que agora completa 25 anos significou o rompimento com uma ditadura militar de 29 anos, o que lhe valeu várias características – a principal delas, tentar assegurar ao máximo os direitos do cidadão.

Pela primeira vez, passou a constar no texto constitucional que qualquer atentado aos direitos fundamentais será punido pela lei, e o crime de racismo também foi constitucionalizado. A partir de 1988 a inviolabilidade do domicílio foi ampliada. Qualquer autoridade só pode entrar numa casa com autorização do morador ou mandado judicial. Antes, bastava a ordem do delegado de polícia.

Para as mulheres, a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) acredita que a conquista mais importante foi o reconhecimento pleno dos seus direitos. “A sociedade brasileira nos deu plena cidadania”, sustenta.

Representantes de correntes políticas opostas, como os deputados Ivan Valente (Psol-SP), Andre Moura (PSC-SE) e Ronaldo Caiado (DEM-GO), assim como o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), concordam que essas conquistas devem ser preservadas a todo custo. “Os avanços em termos de democracia, em termos de liberdade de expressão acima de tudo, liberdade de imprensa, são pontos que devem permanecer e, se possível, ser ampliados”, defende Moura.

Legitimidade
Para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, a grande virtude da Constituição é sua legitimidade: “Hoje se veem as pessoas nas ruas protestando contra a qualidade dos serviços públicos, mas ninguém está pedindo pra revogar a constituição. Elas estão reivindicando com base na liberdade de reunião que a Constituição lhes outorga.”

Fernando Frazão/ABr
Manifestação - Passeata no centro do Rio protesta em frente à Federação de Transportes do Rio de Janeiro.027/06/13
Manifestantes ocupam o centro do Rio de Janeiro; protestos contra serviços públicos de má qualidade.

Todos concordam que os direitos e garantias individuais listados no artigo 5º são cláusulas pétreas e, portanto, não podem ser abolidos. Há dúvidas sobre outros direitos espalhados pela Constituição.

Ao fixar a maioridade penal em 18 anos (art. 228), a Constituição protegeu os menores. Muitos juristas sustentam que essa regra também é cláusula pétrea, enquanto outros dizem que não e defendem a redução da maioridade penal para 16 anos, como forma de combater a onda de violência entre adolescentes.

No campo da cidadania, também se discute o direito de minorias – mas o debate se concentra em normas legais e não propriamente no texto constitucional.

Reportagem - Maria Neves
Edição - Natalia Doederlein

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