Resultados de CPIs levam à formulação de políticas públicas

11/04/2013 - 16:23  

As sugestões a outros órgãos públicos fazem parte das conclusões de uma comissão parlamentar de inquérito. Geralmente, pedem providências contra um malfeito ou melhorias no processo e vêm depois da análise profunda do problema que foi investigado pela CPI. Dos três possíveis resultados de CPIs – mudanças nas leis, punição de acusados e alterações em políticas públicas – esta última é a de mais fácil aplicação porque depende apenas de implantação pelo órgão responsável e não precisa passar por longo processo no Legislativo ou no Judiciário. Mesmo assim, não há um levantamento de qual o nível de aceitação dessas sugestões por parte dos órgãos envolvidos.

“São inúmeros os exemplos de mudanças em políticas públicas que vieram em decorrência de CPIs. Porém, não fica claro para a população que uma melhoria é consequência do trabalho de inquérito parlamentar. Há casos em que as CPIs até produzem um material muito relevante, mas que a sociedade nem se dá conta”, afirma Ricardo Guanabara, doutor em Ciência Política.

Isso acontece, primeiro, porque leva tempo para essas mudanças se concretizarem. Segundo, porque o órgão que realiza a ação quase nunca faz menção à CPI. Além disso, não é cumprida a lei (10.001/00) que obriga os órgãos que recebem encaminhamentos de CPIs a prestarem contas semestralmente ao Legislativo, apontando quantas providências tomaram. Sem isso, o rastreamento das recomendações é praticamente impossível.

Melhorias
Entre as conquistas da sociedade que podem ser creditadas ao trabalho de CPIs está o Programa Federal de Proteção à Testemunha, que já estava em discussão há anos, mas só saiu do papel a partir da necessidade da CPI do Narcotráfico da Câmara, em 1999: para que as testemunhas denunciassem, era preciso garantir que elas continuariam vivas.

“Por causa desta CPI, também tivemos o primeiro presídio federal no Acre. Se ela não tivesse existido, o Brasil teria quatro governadores, mais de 15 parlamentares federais e mais 20 parlamentares estaduais eleitos pelo narcotráfico. Esses caras foram presos, mas eram os mais cotados para ser eleitos. Teriam sido, se não fosse a CPI do Narcotráfico”, lista a consultora da Câmara Márcia Bianchi, que trabalhou na comissão.

A CPI do Narcotráfico é apontada como um marco na história das comissões parlamentares de inquérito. Foi com ela que os deputados e senadores popularizaram o uso do poder próprio de autoridades judiciais que a Constituição de 1988 tinha dado ao Parlamento, com pedidos de quebras de sigilos bancário, fiscal e telefônico dos investigados.

Avanços ou abusos?
Só que essas prerrogativas, que alguns consideraram um avanço, para outros, foram um abuso. “A CPI do Narcotráfico passou por cima de toda garantia constitucional. Advogado foi preso, testemunha foi presa, indiciado foi preso, advogado não podia entrar. Foi uma CPI usada não da forma que a Constituição dita e que a sociedade gostaria, mas como um palanque político”, critica o mestre em ciência política Wellington Oliveira. Márcia Bianchi, que trabalhou na comissão, rebate, explicando que todas as prisões tiveram respaldo judicial.

Ao fim de um ano e dois meses de trabalho, após ter tomado 355 depoimentos, a CPI do Narcotráfico produziu mais de 900 caixas de documentos sigilosos. Pediu o indiciamento de 864 pessoas. O ex-deputado Hildebrando Pascoal, acusado de assassinatos brutais, teve o mandato cassado por causa da CPI. Ele, juízes, policiais, políticos, o perito Badan Palhares e o traficante Fernando Beira-Mar foram acusados de crimes como lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e emissão de laudos médicos falsos.

Escândalo dos cartões
A CPMI dos Cartões Corporativos foi criada em 2008 em meio à explosão de denúncias de que servidores - e até ministros - gastavam dinheiro público indevidamente, por meio de cartões de débito corporativos do governo federal. Entre os acusados, a então ministra da Secretaria de Igualdade Racial, Matilde Ribeiro, que teria gasto mais de R$ 170 mil com o cartão em 2007. Entre os gastos, despesas pessoais durante o período de férias. A ministra se demitiu em função das denúncias.

Muitas irregularidades foram mostradas durante o funcionamento da CPI. Ao final, o colegiado foi muito criticado, classificado até como “pizza”, por não ter sugerido o indiciamento de nenhuma autoridade que tenha cometido irregularidades no uso do dinheiro público. Apesar disso, cientistas políticos apontam que a pressão política da CPI influenciou a rápida reação do governo. As regras para utilização do cartão corporativo endureceram.

Exemplos
Outro exemplo de CPI que trouxe avanços, mesmo sem ter mudado leis ou prendido alguém, foi a da Internacionalização da Amazônia, que, em 1991, deu um empurrão para que fosse tirado do papel o Sistema de Vigilância da Amazônia (Sivam), que atualmente monitora toda a região via satélite, sensores e radares.

Já a CPI da Mortalidade Materna, em 1996, mostrou que o governo precisava ter estatísticas desta área. No mesmo ano, o Ministério da Saúde implantou o sistema de monitoramento. E ele registrou, por exemplo, que o número de mulheres que morrem por ano devido a complicações na gravidez caiu de mais de 1800 em 1997 para pouco mais de mil, no ano passado. O Brasil ainda enfrenta o desafio de diminuir esse indicador, considerado um indicativo de subdesenvolvimento de um país, mas, pelo menos, agora, se sabe o real tamanho do problema.

Reportagem – Ginny Morais
Edição – Newton Araújo