Política e Administração Pública

Mudanças na legislação são um dos principais resultados das CPIs

Apesar de muitas CPIs proporem a apresentação de projetos de leis e propostas de emendas à Constituição, nem sempre essas indicações são aprovadas.

11/04/2013 - 16:10  

cpmi do orçamento
Instalação do CPMI do Orçamento, em 1993, que resultou na cassação de seis deputados.

De todos os projetos de lei apresentados por comissões parlamentares de inquérito nos últimos 15 anos, apenas um realmente foi convertido em lei: o que altera a prescrição para os crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Incentivados pela nadadora Joanna Maranhão, que em 2008, denunciou que foi vítima de abuso sexual por parte de seu próprio treinador, quando ela tinha nove anos, os senadores da CPI da Pedofilia propuseram mudanças na lei, que, na época da denúncia, não permitiram punir o acusado porque o crime já tinha prescrito. A alteração sugerida acabou virando realidade. Desde maio de 2012, a prescrição de crimes sexuais contra crianças e adolescentes só começa a contar no momento em que a vítima completa 18 anos. Antes a vítima só tinha seis meses para denunciar. Agora, dependendo do caso, em estupro, por exemplo, a vítima tem até 20 anos para denunciar o agressor.

Mas por que entre as centenas de propostas de CPIs, apenas uma virou concretamente lei? Existem três motivos, segundo o mestre em Ciência política, Wellington de Oliveira, autor do estudo que chegou a essa conclusão. “Muitas das sugestões de alteração legislativa de CPIs são Propostas de Emenda à Constituição (PEC), que nem chegam a tramitar porque não podem ser de autoria de CPI, precisam da assinatura de 1/3 dos parlamentares. Então não têm efetividade nenhuma”, aponta.

Outro motivo é porque as propostas de CPIs tramitam como todas as outras apresentadas na Câmara ou no Senado, sem prioridade nenhuma, o que geralmente leva tempo. Para se ter uma ideia, a CPI do Tráfego Aéreo terminou os trabalhos em 2007. Só agora, cinco anos depois, um dos projetos de lei propostos pela comissão foi finalmente aprovado pela Câmara. E ainda precisa ser avaliado pelo Senado.
A última dificuldade também é burocrática: regimentalmente, todas as propostas da Câmara, inclusive as das CPIs, são arquivadas de quatro em quatro anos, no final dos mandatos, e só são desarquivadas a pedido de um dos autores. Como nem sempre isso acontece, muitas sugestões de CPI acabam abandonadas.

Pressão faz diferença
Mas quando o tema investigado na CPI causa mobilização geral da sociedade e, por consequência, de nossos representantes no Congresso Nacional, a tramitação pode ser bem mais rápida e mudar toda uma realidade. Foi o que aconteceu em 1993, depois do escândalo conhecido como Anões do Orçamento.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Orçamento investigou a denúncia de que parlamentares estariam recebendo propina para incluir emendas no Orçamento para beneficiar empresas fantasmas. Também estariam usando influência política para favorecer empresas em concorrências públicas. Tudo para engordar os próprios bolsos. O chefe do esquema seria o relator do Orçamento, deputado João Alves. Em depoimento, para explicar o enriquecimento ilícito, ele chegou a alegar que era um sortudo que tinha ganhado 56 vezes na loteria só em 1993.

Quebra de sigilos
A CPMI do Orçamento trabalhou três meses. Neste período, quebrou 395 sigilos bancários, 267 sigilos fiscais e 43 telefônicos, além de colher 79 depoimentos. E concluiu que havia sim um esquema criminoso. Terminou com o pedido de cassação de mandato de 18 parlamentares e o envio de vários dossiês para a Receita Federal e o Ministério Público. No fim, seis deputados foram cassados e dois renunciaram para não perder os direitos políticos, entre eles, João Alves.

“Eu duvido que tenha na história do Parlamento do mundo inteiro uma investigação tão profunda como foi a CPMI do Orçamento, que terminou cassando o mandato do então presidente da Câmara, Ibsen Pinheiro – cassação que depois se viu que não foi de forma justa”, analisa a cientista política Argelina Figueiredo. “A CPMI do Orçamento não só puniu como mudou o processo orçamentário”, complementa. A Lei 8666/93, a nossa atual Lei das Licitações, é consequência direta desta CPI. As regras trazidas por ela permitiram economizar mais de R$ 25 bilhões só com o uso de pregão eletrônico nos últimos seis anos, segundo dados do governo federal.

Reportagem – Ginny Morais
Edição – Newton Araújo

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