05/10/2012 - 09h27

Deputados reclamam que Lei de Acesso à Informação ainda é pouco respeitada

Parlamentares dizem que falta dotação orçamentária para que estados e municípios cumpram a nova legislação. Eles acreditam que, em muitos casos, os eleitos neste ano é que criarão mecanismos para garantir a transparência.

Em vigor desde maio, a Lei de Acesso à Informação (12.527/11) prevê que todo órgão público tenha serviço de atendimento ao cidadão. Presencialmente, por carta, telefone ou pela internet, as pessoas podem, com base na lei, pedir informações consideradas públicas guardadas por esses órgãos.

A regra vale, por exemplo, para saber o valor gasto com saúde em um município, para conhecer a lista de funcionários de um posto de saúde e o horário de trabalho deles. Muitas prefeituras, porém, ainda não se adaptaram à nova determinação e a solução para a falta de transparência ficará para os prefeitos e vereadores que vão se eleger neste ano.

Arquivo/Brizza Cavalcante
Arthur Oliveira Maia
Maia: “Todo direito implica custo.”

Em Águas Lindas de Goiás (GO), a prefeitura ainda não conseguiu cumprir todas as obrigações de transparência e atendimento ao cidadão. O assessor jurídico da prefeitura, Marcos Antônio Araújo, explica que faltou tempo para colocar a regra em prática. "A questão é de operacionalidade para o pronto atendimento ao cidadão. Demora algum tempo para se aparelhar.”

Na avaliação do deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), a primeira dificuldade a ser vencida é encontrar dinheiro para criar a estrutura responsável por oferecer os dados aos cidadãos.

“É preciso que se observem duas coisas. Primeiro, o governo federal deu essa obrigação às prefeituras, mas não deu nenhuma verba extra. Segundo, a lei foi feita para entrar em prática em seis meses a partir da sua promulgação. Portanto, em muitos casos, foi feita quando o orçamento já estava aprovado”, explica Maia.

Gustavo Lima
João Paulo Lima
Lima: eleitos terão de se esforçar para criar cultura da transparência.

Capacitação
Outro desafio é capacitar os servidores municipais para atender às demandas da população. O deputado João Paulo Lima (PT-PE) acredita que em seu estado os eleitos vão ter de se esforçar para mudar a cultura de não divulgar o que antes era considerado sigiloso.

"Vai caber aos novos vereadores desenvolver processos de transparência naquelas câmaras que não dispõem desses instrumentos. Como um dos papéis do vereador é o de fiscalização, com uma ferramenta dessa, ele vai fiscalizar melhor a gestão e as finanças", aposta Lima.

Mas para Augusto Miranda, da organização não governamental (ONG) Transparência Brasil, exigir um bom atendimento é responsabilidade de toda a população.

"Ao lado da imprensa, das ONGs, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público, é fundamental que a população assuma os direitos estabelecidos por essa lei para que ela, paulatinamente, traga os benefícios esperados, reduzindo a corrupção e promovendo o aprimoramento da gestão pública.”

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Westphalem

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Luiz Carlos de Azeredo Coutinho | 08/10/2012 - 19h17
Se a população não cobrar de verdade, essa Lei não vai ser cumprida como foi criada e vai virar letra morta.