Fim do sigilo em votação para cassação de mandato é tema recorrente no Congresso

31/08/2012 - 12:57  

O fim do sigilo das votações para perda de mandato de parlamentares em casos de falta de decoro e condenação criminal, como determina a Proposta de Emenda à Constituição 196/12, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), é recorrente no Congresso Nacional, mas a ideia nunca conseguiu obter maioria para ser aprovada.

Proposta semelhante, embora mais abrangente, chegou a ser aprovada em primeiro turno pelo Plenário da Câmara em 2006, mas a votação em segundo turno não ocorreu e o texto está parado desde então.

Trata-se da PEC 349/01, do ex-deputado Luiz Antonio Fleury. A diferença entre as duas propostas é que a PEC 349/01 inclui o voto aberto para todas as deliberações no Congresso Nacional (inclusive para as eleições das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado) e a mais recente determina votação aberta apenas para perda de mandato de parlamentar.

Pela proposta de Alvaro Dias, o voto aberto deverá ser adotado nos processos de perda de mandato por:
- falta de decoro;
- condenação criminal com sentença transitada em julgado;
- se o deputado ou o senador firmar contrato com órgão ou entidade pública ou assumir cargo nessas instituições após a expedição do diploma;
- se o parlamentar for titular de mais de um mandato eletivo;
- se for proprietário ou diretor de empresa contratada por órgão público, se ocupar cargo nesse tipo de instituição ou se patrocinar uma causa desse tipo de empresa.

Constituição
Todos esses casos já estão previstos hoje na Constituição Federal e podem resultar em perda de mandato. Para tanto, os deputados ou senadores, em cada caso, deverão votar em Plenário e a perda do cargo só ocorre com o voto da maioria absoluta dos colegas. A inovação da PEC é apenas a adoção do voto aberto, já que atualmente essa votação é secreta.

“Diferentemente de uma votação de indicações do Poder Executivo, ou de vetos do Presidente da República, em que o voto secreto é uma garantia da independência do Poder Legislativo, a votação de perda de mandato origina-se de um processo entre os pares, na qual o eleitor quer conhecer a posição do parlamentar, se esta será corporativa ou não”, argumenta Dias.

Coordenador da Frente Parlamentar pelo Voto Aberto, o deputado Ivan Valente (PSol/SP) defende a retomada da votação da PEC 349/01. Segundo ele, a votação em segundo turno “não andou”, porque sofre resistência de alguns líderes partidários.

“A Câmara vai ter de se posicionar porque, inclusive, o Conselho de Ética da Casa tem vários processos contra parlamentares que precisam ser julgados. Inclusive, vários envolvidos no caso Cachoeira precisam ser julgados imediatamente e a Câmara dos Deputados não pode continuar sentando em cima desse projeto", defende.

Já o deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ), que se diz "recordista em pedidos de cassação na Câmara", questiona o voto aberto. "No meu caso, se eu começar a votar para cassar parlamentares, não interessa o motivo pelo qual ele está sendo acusado, num primeiro processo que chega na Câmara, com certeza, vão dar o troco em mim. Então, eu tenho ressalvas no tocante a isso.”

Vetos presidenciais
Além da eleição das mesas diretoras e dos processos de cassação de mandatos, atualmente as votações também são secretas no caso de vetos presidenciais; escolha de autoridades; e indicação de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU).

O presidente da Câmara, Marco Maia, acredita que a PEC 196/12 – já aprovada no Senado - também será aprovada na Câmara, especialmente pelo fato de propor o fim do voto secreto apenas em processos de cassação. “Se a PEC que vem do Senado trata apenas dos processos de cassação, acho que está superado o problema aqui”, comentou.

Da Reportagem/ND