21/05/2012 - 08h05

Plenário pode votar nesta semana a flexibilização de licitações do PAC

Na terça-feira, em sessão extraordinária, poderá ser votada a PEC do Trabalho Escravo.

A votação das seis medidas provisórias que trancam os trabalhos será a prioridade do Plenário na próxima semana, como anunciou o presidente da Câmara, Marco Maia. Uma dessas MPs é a 556/11, cujo texto foi alterado pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), para incluir as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do sistema de ensino no Regime Diferenciado de Contratações (RDC). As regras do RDC já valem para as licitações de obras da Copa de 2014 e das Olimpíadas de 2016.

O RDC flexibiliza as regras da Lei de Licitações (8.666/93) com o objetivo de dar mais agilidade às obras públicas. A oposição, no entanto, é contra a medida por entender que ela prejudica a fiscalização. Por causa disso, os partidos de oposição prometem obstruir a votação.

Governo e oposição ainda negociam com o relator alterações no texto da MP. Outro ponto em discussão no relatório de Goergen é a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para as participações nos lucros recebidas pelos trabalhadores. O relator propõe o limite de R$ 12 mil, e o governo defende R$ 6 mil.

A MP 556/11 perde a validade em 31 de maio.

Divulgação MPU
Trabalho - Trabalho escravo
Nova polêmica dificulta aprovação da PEC do Trabalho Escravo.

Trabalho escravo
Na terça-feira (22), o Plenário pode votar, em sessões extraordinárias, a PEC do Trabalho Escravo (438/01), que permite a expropriação das terras onde for encontrado esse tipo de crime. A PEC será votada em segundo turno.

Além da discordância quanto ao conceito de trabalho escravo, o grupo favorável à votação imediata da PEC e o que apresenta resistência também divergem quanto à legislação que deverá ser modificada.

Os defensores da proposta não aceitam mexer na redação do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) quanto à definição do que seria condição análoga à de escravo. Para eles, qualquer mudança nesse sentido deve ser feita na lei que trata da expropriação das terras onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas (Lei 8.257/91).

Os ruralistas, no entanto, impuseram como condição para votar a PEC a aprovação de um projeto de lei que defina claramente o conceito de trabalho análogo à escravidão (PL 3842/12). O problema é que essa proposta mexe no Código Penal.

Gestantes
Outra MP cuja vigência acaba em 31 de maio é a 557/11. Essa MP cria um cadastro nacional para acompanhamento de gestantes com o objetivo de prevenir a mortalidade materna, principalmente nas gestações de risco. Também autoriza a União a pagar uma ajuda de custo de R$ 50 anuais às cadastradas para os deslocamentos necessários a esse acompanhamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

O cadastramento deverá ser feito por todos os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, que realizem acompanhamento pré-natal, assistência ao parto e puerpério (cuidados no pós-parto).

Confira as demais MPs que trancam os trabalhos:
- 559/12, que autoriza as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário (51% das ações) da Celg Distribuição S.A. (Celg D);

- 560/12, que abre crédito extraordinário de R$ 40 milhões para o Ministério da Defesa recuperar a Estação Comandante Ferraz, base brasileira de pesquisa na Antártica atingida por um incêndio em 25 de fevereiro deste ano;

- 561/12, que transfere a propriedade de imóveis financiados pelo programa Minha Casa, Minha Vida para a mulher em caso de separação, divórcio ou dissolução de união estável;

- 562/12, que contempla as instituições comunitárias ligadas à educação no campo com recursos do Fundeb e faz outras mudanças no setor de educação.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Comentários

Eduardo | 22/05/2012 - 09h36
Olha, a lei 8.666 é muito burocrática, e, conforme sua própria conclusão, a burocracia não traz resultado contra a corrupção. O que se precisa é simplificar o procedimento, mas ao mesmo tempo manter um rigorosa fiscalização, pois muitas vezes esta burocracia que permite a falcatruagem.
Hildebrto Aquino | 21/05/2012 - 22h12
Oxalá que não liberem geral. Não bastam os exemplos que estamos tendo nesse mar de corrupção? Facilitar ainda mais é ser conivente, é estimular os já incontrolados atos de falcatruas. Não justifica! Deveriam é ser mais exigentes!