PEC que altera tramitação de medidas provisórias chega à Câmara
18/08/2011 - 15:01
Já está em análise na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 70/11, do Senado, que altera o rito de tramitação das medidas provisórias. O regulamento atual estabelece que o Congresso tem 120 dias para analisar as MPs. Pela PEC, aprovada pelos senadores na quarta-feira (17), a Câmara terá inicialmente 80 dias para votar as medidas, ficando em sequência 30 dias para a análise do Senado.
Se houver alterações do Senado nas MPs, a proposta voltará à Câmara, que terá prazo de mais dez dias para analisar essas mudanças.
O presidente da Câmara, deputado Marco Maia, recebeu a proposta das mãos do relator, senador Aécio Neves (PSDB-MG), que veio à Câmara acompanhado de líderes partidários e integrantes da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Maia afirmou que agora é a vez dos deputados avaliarem a PEC, que ainda pode ser alterada. "Não há nenhum compromisso nosso de votar favorável a este texto que veio do Senado. Nosso compromisso é discutir, dialogar, fazer com que o debate flua dentro da Câmara dos Deputados”, disse.
Segundo o presidente, é preciso fazer uma análise cuidadosa para se certificar de que não há embutida na proposta aprovada pelo Senado alguma matéria que tire prerrogativas da Câmara. “Isso não permitiríamos de forma alguma”, afirmou.
Ainda de acordo com Marco Maia, os problemas atualmente enfrentados na análise das MPs não estão nos prazos, mas, sim, na pressão feita pela oposição para sempre alongar a discussão dos textos.
Vetos
Pela PEC, se uma MP for vetada pela Comissão de Constituição e Justiça de uma das duas Casas e não houver recurso, as medidas passarão a tramitar como projetos de lei, em regime de urgência, com início de votação na Câmara.
A proposta também estabelece novas regras para edição de MPs. Uma dessas regras é a proibição de se incluir no texto de uma medida provisória temas diferentes de seu objeto principal.
Tramitação
Para ser incorporada à Constituição, a PEC precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, por uma comissão especial e deve ainda ser aprovada pelo Plenário da Câmara, em dois turnos, com pelos menos 308 votos favoráveis em cada votação.
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Da Reportagem/ JMP
Com informações da Agência Senado
