20/11/2009 - 18h51

Propostas de combate à corrupção em tramitação na Câmara

Processos:

- PLP 168/93, do Executivo: Dispensa o trânsito em julgado da sentença para os casos que especifica. Está pronto para a pauta do Plenário.

- PL 1982/03, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO): Estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro. Aguarda parecer do relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), na CCJ.

- PEC 422/05, do deputado Luiz Couto (PT-PB): Cria varas especializadas para julgar ações de improbidade administrativa. Aguardando parecer do relator, deputado Moreira Mendes (PPS-RO), em comissão especial.

- PEC 470/05, do deputado Anselmo de Jesus (PT-RO): Extingue o benefício do foro privilegiado para deputado federal e senador. Está pronto para pauta o parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), na CCJ.

- PEC 78/07, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE): Determina que os deputados e senadores sejam processados e julgados pelo STF a partir da posse, apenas nos casos relacionados com o exercício do mandato. Tramita em conjunto com a PEC 470/05.

- PL 242/07, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES): Estabelece que os agentes políticos estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa e dispõe que as ações judiciais relativas a eles terão prioridade de processamento e de julgamento. Está pronto para pauta o parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

- PL 333/07, do deputado Paulo Piau (PMDB-MG): Dá prioridade de tramitação aos processos judiciais em que sejam réus governadores, prefeitos e outros agentes políticos. Está pronto para a pauta do Plenário. O projeto é relatado na CCJ pelo deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL) e tramita em regime de urgência.

- PL 735/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP): Dá prioridade de tramitação aos processos judiciais em sejam réus governadores, prefeitos e outros agentes políticos. Tramita em conjunto com o PL 333/07.

- PL 1277/07, do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP): Dá prioridade aos processos relativos a crimes praticados por autoridades públicas. Tramita em conjunto com o PL 333/07.

- PL 670/07, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC): Institui o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas. Está pronto para pauta o parecer do relator, deputado João Magalhães , na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

- PL 947/07, da Comissão de Legislação Participativa: Adequar a legislação brasileira à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Inclui os vereadores na punição dos crimes de responsabilidade. Está pronto para pauta O parecer do relator, deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), na CCJ.

- PL 1457/07, do deputado Ayrton Xerez (DEM-RJ): Suspende o prazo de prescrição para propor ação de improbidade administrativa enquanto durarem os procedimentos dos tribunais de contas ou dos órgãos de controle interno ou externo. Está pronto para a pauta o parecer do relator, deputado Carlos Willian (PTC-MG), na CCJ.

- PEC 115/07, do deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP): Cria o tribunal superior da probidade administrativa. Aguarda parecer do relator, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), em comissão especial.

- PL 2333/07, do deputado Praciano (PT-AM): Aumenta de 5 para 10 anos o prazo de prescrição para o início de processos por improbidade administrativa. Aguarda parecer do relator, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), na CCJ.

- PLS 476/03, do Senado: Cria procedimento penal próprio para os crimes de lavagem de dinheiro. O texto aprovado no Senado seguirá para a Câmara.

- PL 2193/07, do Senado: Dá prioridade aos processos relativos a crimes praticados por funcionários públicos. Está Pronto para Pauta o parecer do relator, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), na CCJ.


Mandatos:

- PLP 27/95, do ex-deputado Coriolano Sales: Torna inelegível quem tiver conta relativa ao exercício de cargo ou função publica rejeitada por irregularidade insanável. Tramita em conjunto com os PLPs 98/03 e 27/95. Os projetos estão prontos para a pauta do Plenário.

- PLP 267/01, do ex-deputado Wellington Dias: Aumenta para cinco anos o prazo de inelegibilidade de candidato condenado definitivamente. Tramita em conjunto com o PLP 27/95 e está pronto para a pauta do Plenário.

- PLP 27/03, do ex-deputado Orlando Fantazzini: Aumenta para cinco anos o período de inelegibilidade dos condenados por abuso de poder econômico e político. Tramita em conjunto com os PLPs 267/01 e 27/95. Os projetos estão prontos para a pauta do Plenário.

- PLP 35/03, do deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP): Inclui hipóteses de inelegibilidade por causa da vida pregressa de um candidato a cargo de parlamentar. Tramita em conjunto com o PLP 168/93, que está pronto para a pauta do Plenário.

- PEC 548/06, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP): Dá ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Aguarda criação de comissão especial.

- PEC 76/07, do deputado Dagoberto (PDT-MS): Caracteriza como quebra de decoro o recebimento de vantagens indevidas, por senadores ou deputados, mesmo antes do exercício do mandato. Tramitando em conjunto com a PEC 548/06.

- PL 840/07, da deputada Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG): Exige que o candidato, no ato do registro, abra mão formalmente do seu sigilo bancário. Está pronto para pauta o parecer do Relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), na CCJ.

- PL 1538/07, do deputado Alexandre Silveira (PPS-MG): Estabelece normas para o financiamento público das campanhas em eleições majoritárias. Determina o uso de recursos exclusivamente privados nas eleições proporcionais. Aguarda parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), na Comissão de Finanças e Tributação.

- PL 2953/08, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP): Proíbe o recebimento, por partidos e candidatos, de doações de pessoas físicas ou jurídicas em débito com a administração pública. Tramita em conjunto com o PL 1538/07.

- PL 2958/08, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ): Exige que os recursos do fundo partidário sejam aplicados com base nos princípios da moralidade, eficiência e publicidade. Está pronto para pauta parecer do relator, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), na CCJ.


Nepotismo:

- PEC 334/96, do ex-deputado Aldo Arantes: Proíbe o nepotismo na administração pública. Está pronto para a pauta do Plenário.

- PEC 128/03, do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ): Proíbe o nepotismo na administração pública. Tramita em conjunto com a PEC 334/96.


Transparência:

- PL 1292/95, do Senado: Obriga o contratado pela administração pública a informar, em oito dias, as subcontratações que realizar. Aguarda parecer do relator, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), na CCJ.

- PL 3040/97, do ex-deputado Augusto Nardes: Determina que seja feito laudo técnico, estabelecendo a relação custo-benefício, nas licitações de obras públicas. Tramita em conjunto com o PL 1292/05.

- PLP 149/00, do Senado: Assegura ao cidadão o direito a amplas informações sobre os atos de gestão financeira e orçamentária dos entes da federação. Está pronto para a pauta do Plenário.

- PLP 219/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG): Fixa o prazo máximo de 15 dias úteis para prestação de informações detidas pela Administração Pública. Aguarda parecer do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) em comissão especial.

- PLS 51/05, do Senado: Cria obrigações a serem cumpridas pelas instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Aguardando parecer na CCJ do Senado.

- PEC 565/06, do Senado: Torna obrigatória a execução do Orçamento da União. Tramitando em conjunto com a PEC 330/09, que foi devolvido ao relator, deputado Paulo Maluf (PP-SP), na CCJ.

- PL 196/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO): Cria a Lei de Responsabilidade Eleitoral, com normas restritivas de gastos e mecanismos de transparência nas campanhas. Aguarda parecer do relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), na CCJ.

- PEC 68/07, do deputado Luiz Couto (PT-PB): Proíbe o sigilo processual dos crimes contra a administração pública. Pronto para a pauta da CCJ.

- PL 1311/07, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR): Determina que o TCU divulgue, na internet, dados sobre as compras dos órgãos públicos. Está pronta para o parecer do relator, deputado Pedro Novais, na
Comissão de Finanças e Tributação.

- PL 1731/07, do deputado Augusto Carvalho (PPS-DF): Torna obrigatório o registro no Siafi dos dados sobre a execução orçamentária e movimentação financeira das estatais. Aguarda parecer do relator, deputado Júlio Cesar (DEM-PI), na Comissão de Finanças e Tributação.

- PL 2234/07, do deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP): Prevê medidas para garantir maior transparência do uso dos cartões corporativos na administração pública. Está pronto para pauta o parecer do relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE), na Comissão de Trabalho.

- PL 3296/08, do deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP): Limita o uso do cartão corporativo ao primeiro escalão do governo federal. Tramita em conjunto com o PL 2234/07.

- PL 3453/08, do Senado: Condiciona a processo seletivo prévio a celebração de convênios da administração pública com pessoas jurídicas de direito privado. Aguarda parecer do relator, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), na Comissão de Finanças e Tributação.

- PL 2819/08, do deputado Renato Molling (PP-RS): Exige que as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e as Organizações Sociais façam licitações para contratar obras e serviços e adquirir bens. Tramita em conjunto com o PL 3453/08.

- PL 2332/07, do deputado Praciano (PT-AM): Inclui os peritos entre as pessoas que podem ser beneficiadas pelo Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas ameaçadas. Aguarda parecer do relator, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), na CCJ.

- PEC 189/07, do deputado Praciano: Elimina a interferência do Executivo na escolha dos procuradores-gerais de Justiça. Aguarda parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na CCJ.

- PEC 192/07, do deputado Praciano: Dá maior transparência e evita a demora na condução dos processos relativos a atos contra a Administração Pública. Está pronto para pauta o parecer do relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), na CCJ.

- PL 1544/07, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES): Cria o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa. Está pronto para a pauta o parecer do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), na
CCJ.

- PL 7528/06, do Executivo: Define restrições a ocupantes de cargos ou empregos públicos que tenham acesso a informações privilegiadas. Aguarda deliberação de recurso contra apreciação conclusiva apresentado à Mesa Diretora.


Crimes:

- PEC 445/97, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE): Dá garantias ao servidor público que denunciar apropriação ou desvio de bens ou valores públicos. Foi desarquivada e voltou a tramitar na Câmara.

- PL 3443/08, do Senado: Torna mais eficiente a punição aos crimes de lavagem de dinheiro. Aguarda parecer do relator, deputado Colbert Martins (PMDB-BA), na CCJ.

- PL 3160/04, do ex-deputado Zarattini: Inclui, entre os crimes de lavagem de dinheiro, aqueles cometidos contra a ordem econômica e tributária e contra a Previdência Social. Está pronto para a pauta do Plenário.

- PL 4641/04, do ex-deputado Babá: Tipifica como hediondos os crimes de corrupção passiva. Está pronto para a pauta o parecer do relator, deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), na CCJ.

- PLS 209/05, do Senado: Acaba com a fiança e a liberdade provisória nos casos de crimes de corrupção ativa e passiva. Aguarda parecer na CCJ do Senado.

- PLS 230/05, do Senado: Torna inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de corrupção na Administração Pública. Aguarda parecer na CCJ do Senado.

- PEC 36/05, do Senado: Torna inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de corrupção na Administração Pública. Aguarda parecer na CCJ do Senado.

- PL 5491/05, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS): Aumentar as sanções aos agentes públicos no caso de enriquecimento ilícito. Tramita em conjunto com o PL 879/07, que aguarda parecer do deputado Paulo Rocha (PT-PA) na Comissão de Trabalho.

- PL 6387/05, do deputado Takayama (PSC-PR): Torna mais rigorosas as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito. Tramita em conjunto com o PL 5491/05.

- PL 6735/06, do ex-deputado Carlos Mota: Tipifica os crimes de malversação de recursos públicos. Pronto para a pauta do Plenário.

- PL 6790/06, do deputado Celso Russomanno (PP-SP): Fixa o prazo de prescrição dos crimes de lavagem de dinheiro a partir da data do conhecimento do fato (e não da data em que ele aconteceu). Está pronto para a pauta o parecer da deputada Sandra Rosado (PSB-RN) na CCJ.

- PL 6791/06, do deputado Celso Russomanno: Cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Aguarda designação de relator na CCJ.

- PL 86/07, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ): Define como corrupção ativa o ato de oferecer, dar, entregar ou prometer vantagens indevidas a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar um ato. Está pronto para a pauta do Plenário.

- PL 767/07, da Comissão de Legislação Participativa: Aplica a Lei de Improbidade Administrativa ao agente político detentor de mandato. Tramita em conjunto com o PL 242/07. Está pronto o parecer da relatora, deputado Gorete Pereira (PR-CE), na Comissão de Trabalho.

- PL 879/07, do Senado: Aumenta as penas para o enriquecimento ilícito de agentes públicos. Aguarda parecer
do relator, deputado Paulo Rocha (PT-PA), na Comissão de Trabalho.

- PL 2334/07, do deputado Praciano (PT-AM): Tipifica como crime a riqueza injustificada de agente público. Tramita em conjunto com o PL 879/07.

- PL 1142/07, do deputado Henrique Fontana (PT-RS): Responsabiliza criminalmente as empresas que praticam corrupção. Aguarda parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na CCJ.

- PL 1952/07, do Executivo: Tipifica as transgressões disciplinares dos policiais federais e dos policiais civis do Distrito Federal. Aguarda parecer do relator, deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), na CCJ.

- PL 2850/08, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS): Caracteriza como crime o uso das emendas parlamentares ao Orçamento como instrumento de barganha. Está pronto para pauta o parecer do relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), na CCJ.


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