06/05/2002 - 17h17

PEC dificulta criação de estados

Todo processo de incorporação, subdivisão, desmembramento ou criação de Estados ou Territórios Federais deverá ser previamente aprovado, mediante plebiscito, por toda a população envolvida, e não apenas pela população própria da região desejosa de alterar sua identidade geopolítica. É o que dispõe a Proposta de Emenda à Constituição 525/02, recentemente apresentada pelo deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
Ele argumenta ser necessário refrear a criação de novos estados. "Não se justifica a consulta prebiscitária unicamente à população residente no novo ente federado. À evidência, será ela favorável. É mister que se ouça a população que, com a perda de parcela importante de seu estado ou território, sofrerá o ônus da manutenção da máquina administrativa, impossibilitada de ser enxugada pelos entraves legais a que a isso são postos, como o da estabilidade funcional", sustenta o deputado.
"O objetivo é preservar o interesse do Estado-matriz", explica Serraglio, defendendo, para os estados, regras semelhantes às vigentes para os municípios. "A experiência mal sucedida, com a facilitação introduzida pela Constituição Federal de 1988 para a criação de municípios, muitos dos quais sem a menor condição de auto-sustentar-se, levou este Parlamento a estabelecer novas regras, dentre as quais, sabiamente, a de que todas as populações envolvidas devessem ser consultadas", diz o deputado.
Ele prossegue ressaltando que estudos vêm comprovando os elevados ônus decorrentes da criação de qualquer novo ente político-administrativo. "Ainda recentemente, fomos compelidos a alterar a norma que disciplina a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, exatamente como conseqüência da desbragada criação de municípios, que culminou por comprometer a higidez financeira dos municípios originários", lembra Osmar Serraglio.

Por Luiz Claudio Pinheiro/AM

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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