CCJ aprova novas normas para cooperativas de trabalho
25/04/2008 - 19:26
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na última terça-feira (22), novas normas para a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho e a criação do Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop). Esse programa tem como objetivo apoiar a viabilização de linhas de crédito, o acesso a mercados e à comercialização da produção, entre outros itens. O Brasil tem mais de 1,5 milhão de trabalhadores em cooperativas.
A proposta altera a Lei 5.764/71 e está pronta para ser votada pelo Plenário. O texto estabelece regras para impedir fraudes no setor e proibir a criação de cooperativas para intermediação de mão-de-obra terceirizada.
Estão excluídas das normas aprovadas as cooperativas operadoras de planos privados de assistência à Saúde; as cooperativas que atuam no setor de transporte regulamentado pelo Poder Público e que detenham os meios de trabalho; e as de profissionais liberais cujos sócios exerçam as atividades em seus próprios estabelecimentos.
Contribuições
Vários textos que tratam do assunto foram aprovados pela CCJ, mas terá prioridade para votação no plenário o substitutivo da última comissão permanente que analisou o mérito da proposta - a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp). Esse texto incorpora contribuições do PL 4622/04, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS); e dos seguintes projetos que tramitam em conjunto: PL 6449/05, do ex-deputado Walter Barelli; PL 6525/05, da Comissão de Legislação Participativa; e, principalmente, PL 7009/06, do Poder Executivo, que propõe a criação do Pronacoop.
O deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), relator da matéria na CCJ, instância que não analisou o mérito do projeto, votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do texto principal (4622/04), com substitutivo; do substitutivo da Ctasp; do substitutivo apresentado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; dos projetos apensados; e de 37 das 41 emendas. Qualquer uma dessas propostas pode ter requerimento de prioridade na votação final em plenário.
Horas extras
A proposta aprovada modifica a Política Nacional de Cooperativismo, determinando jornada máxima de oito horas diárias e 44 semanais e prevendo a remuneração de horas extras. Atualmente, as cooperativas de trabalho não se enquadram na legislação trabalhista.
Constituída com número mínimo de sete sócios, a cooperativa de trabalho deve garantir aos seus sócios direitos como retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional ou ao salário mínimo, no caso de não haver piso, calculadas na forma proporcional às horas trabalhadas.
O contratante da Cooperativa de Trabalho responde solidariamente pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho quando os serviços forem prestados no seu estabelecimento ou em local por ele determinado.
Os recursos para as linhas de crédito do Pronacoop serão provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); de recursos orçamentários da União; e de outros recursos que venham a ser alocados pelo Poder Público. Essas duas últimas fontes foram acrescentadas pelo substitutivo da Ctasp, que também incluiu o repouso semanal e anual remunerado e seguro de acidente de trabalho.
Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade, mas o deputado Tarcísio Zimmerman (PT-RS), autor do substitutivo da Ctasp, apresentou requerimento para que seja votado com urgência.
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Reportagem – Newton Araújo Jr./SR
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