20/09/2007 - 20h19

Comissão aprova redução de taxas de farmácias

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou ontem o Projeto de Lei 842/07, do deputado Lúcio Vale (PR-PA), que reduz o valor da taxa de autorização de funcionamento de farmácias e drogarias enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte.

O projeto permite que elas tenham direito ao benefício da redução dos valores das taxas de fiscalização da Vigilância Sanitária. O projeto também reduz a taxa cobrada para "alteração ou acréscimo na autorização de funcionamento". No caso das microempresas, a redução prevista é quase total - 99%. Para as empresas de pequeno porte, a redução prevista é de 90%.

Tratamento diferenciado
Lúcio Vale argumenta que é necessário assegurar às pequenas farmácias e drogarias as vantagens já concedidas às médias e grandes empresas do setor. A Medida Provisória 2134, de 2001, estabeleceu o valor de R$ 500 para a taxa de autorização de funcionamento, independentemente do porte da farmácia ou drogaria. Antes dessa MP, o valor variava entre R$ 5 mil, para as de grande porte, e R$ 500, para as micro. Ou seja, a MP beneficiou as grandes, reduzindo suas taxas, e deixou de beneficiar as pequenas, que continuaram a pagar a taxa de R$ 500.

Isonomia
O relator, deputado Roberto Britto (PP-BA), afirma em seu parecer que a taxa anual de R$ 500 representa muito para os pequenos estabelecimentos, "ainda mais se considerarmos todas as outras taxas incidentes nesse mercado". Para o relator, o projeto é justo e isonômico.

Tramitação
Sujeito à apreciação conclusiva, o projeto seguirá para as Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Patricia Roedel


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