12/06/2019 - 13h26 Atualizado em 14/06/2019 - 10h05

Comissão revoga parte de decreto que autorizou mineração em reserva nacional

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre os direitos humanos à alimentação. Dep. Padre João (PT - MG)
Padre João: decreto institui poderes discricionários ao Executivo federal e eleva a importância dos ‘interesses econômicos’

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), a revogação de parte do decreto assinado pelo ex-presidente Michel Temer, em junho de 2018, que possibilita, por ato do ministro de Minas e Energia, atividade minerária (pesquisas e lavra) em áreas de reservas nacionais.

O texto aprovado susta um parágrafo do Decreto 9.406/18.A parte sustada afasta o direito de prioridade nas reservas minerais e permite ao Poder Executivo federal outorgar a autorização ou a concessão com base nos interesses da União e da economia nacional.

Reservas nacionais são áreas consideradas estratégicas pelo Estado e só podem ser exploradas pela iniciativa privada com controle estatal, principalmente se abrigarem terras indígenas e áreas de preservação ambiental.

O relator na comissão, deputado Padre João (PT-MG), recomendou a aprovação da matéria, aprovada na forma de um substitutivo que reúne os projetos de decreto de legislativo 973/18, do ex-deputado Chico Alencar, e 994/18, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Os dois textos tramitam em conjunto.

Padre João argumentou que o decreto avançou na legislação minerária brasileira, instituindo um poder ministerial superior ao estabelecido na regra geral. “O decreto institui poderes discricionários ao Executivo federal e eleva a importância dos ‘interesses econômicos’ sobre os demais aspectos relevantes abrigados pela Constituição para a outorga de direitos minerários”, disse o relator.

A Constituição permite que o Congresso suspenda a execução de ato administrativo que extrapolar o poder regulamentar do governo.

Tramitação
O projeto será analisado agora pelas Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon

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