Mudanças no Código Florestal dificultaram votação de MP
O Plenário da Câmara levou dois dias para aprovar a medida. Para alguns deputados, dispositivo incluído no texto diminuiu a obrigação de recuperar a reserva legal desmatada
29/05/2019 - 20:17
A Medida Provisória 867/18 foi alvo de obstrução por dois dias consecutivos no Plenário da Câmara dos Deputados por conta de mudanças no Código Florestal (Lei 12.651/12) incluídas no texto durante análise pela comissão mista.
Alguns partidos tentaram, sem sucesso, votar apenas o texto original da MP, que tratava apenas da prorrogação do prazo de adesão do produtor rural ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) até 31 de dezembro de 2020, sem restrições de crédito. Foram derrotados por 262 votos a 118.
Entre as polêmicas, estava dispositivo considerado por alguns deputados como uma diminuição da obrigação que o agricultor tem de recuperar a reserva legal desmatada. O texto aprovado, do deputado Sergio Souza (MDB-PR), autoriza que o cálculo da área a ser recuperada seja feito com base em leis anteriores ao atual Código Florestal e somente sobre o que existia de vegetação nativa na época.
Assim, há interpretação de que esses percentuais de reserva legal poderão ser reduzidos de 80% para 50% no caso da Amazônia, de 35% para 20% no Cerrado, entre outros.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), condenou a medida. Ele explicou que os percentuais de reserva legal foram aumentados com o passar do tempo diante de compromissos internacionais.
“Até 1996, na Amazônia, a preservação era 50%. Por conta da pressão em função do desmatamento, o [ex-presidente] Fernando Henrique Cardoso aumentou para 80%. Quando ele aumentou de 50% para 80%, muita gente havia preservado só 50%. Aí a lei fala que quem respeitou os 50% quando a lei dizia 50% fica 50%. É diferente do que está se fazendo agora. Não é melhorar a redação, é dar anistia para quem desmatou a mais na Amazônia, um total de 41 milhões de hectares”, afirmou.
Em audiência pública promovida mais cedo pela comissão, Agostinho lembrou que o Código Florestal definiu, em 2012, que 41 milhões de hectares de áreas desmatadas não precisariam ser recuperadas pelos produtores rurais. Segundo ele, a proposta aprovada pelo Plenário amplia essa área em 6 milhões de hectares.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara disse ainda que, se a medida for aprovada pelo Senado e sancionada, irá à Justiça devido à proibição de retrocesso, no direito ambiental. “É desmoralizante para todo mundo que preservou a reserva legal ouvir agora: ‘Olha, o teu vizinho que não respeitou vai continuar desse jeito’", criticou.
Relator
O deputado Sergio Souza (MDB-PR) defendeu as mudanças. Ele destacou que o Código Florestal já faz menção ao uso da lei da época para a definição da reserva legal obrigatória. “É para dar segurança jurídica ao produtor rural, porque o legislador lá no texto original, lá na Lei do Código Florestal, foi muito claro: para efeitos de recomposição, vale a legislação da época. Como há interpretações divergentes, nós colocamos qual lei valia à época”, disse.
Ele destacou ainda que é importante adiar o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) porque estados não cumpriram as regras do Cadastro Ambiental Rural (CAR). “Quando se prorroga o Programa de Regularização Ambiental, é para que não seja multado um produtor rural ao qual não foi dado o mecanismo para fazer o seu Cadastro Ambiental Rural”, disse.
O relator também afirmou que a proposta foi amplamente discutida na comissão mista. “Fizemos duas audiências públicas: uma atendendo à oposição, aos que são contra esse texto, e ouvindo individualmente cada um dos palestrantes; e outra, ouvindo o Governo e o setor produtivo”, afirmou.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Geórgia Moraes
