24/04/2019 - 18h21

Análise de relatório da MP sobre regularização ambiental é adiada

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 867/18, que prorroga até 31 de dezembro de 2019 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), adiou para a próxima semana a votação do relatório do deputado Sergio Souza (MDB-PR).

O relator acatou parcial ou integralmente 30 das 35 emendas oferecidas pelos parlamentares. A presidente da comissão mista responsável por analisar a MP, senadora Juíza Selma (PSL-MT), concedeu vista coletiva e a reunião será retomada na próxima segunda-feira (29).

A medida altera o novo Código Florestal (Lei 12.651/12), que estabeleceu a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) como condição obrigatória para adesão ao PRA, que regulamenta a adequação de áreas de proteção permanente (APP) e de reserva legal de propriedades rurais por meio de recuperação ou compensação.

Com a adesão ao programa, é possível regularizar os passivos ambientais ou infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação nessas áreas. Os produtores rurais regularizados passam a ter benefícios previstos no novo Código Florestal.

Entre as mudanças propostas pelo relator, está a retirada do prazo final para inscrição no CAR. Também foi sugerido que o período para adesão ao PRA não pode ser encerrado antes de sua disponibilização pelos estados. De acordo com o deputado, oito estados não têm sequer a regulamentação do programa.

Íntegra da proposta:

Da Redação - RS
Com informações da Agência Senado

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