28/02/2019 - 09h14

Proposta dá desconto em multas ambientais se houver recuperação de áreas de proteção

Cleia Viana / Câmara dos Deputados
Reunião para discussão do parecer do relator da denúncia contra o presidente da República, Michel Temer. Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
Rubens Otoni: a proposta pretende conferir maior segurança jurídica ao agricultor

O Projeto de Lei 299/19 pretende conceder desconto de 70% nas multas ambientais de pequenos agricultores quando elas forem convertidas em serviços de recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP). O texto altera a Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98).

A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Trata-se da reapresentação, com alterações feitas pelo deputado Rubens Otoni (PT-GO), de proposta arquivada ao final da legislatura passada (PL 9136/17). “O projeto pretende conferir maior segurança jurídica aos produtores”, disse.

O texto propõe descontos no limite de até 50% do valor das multas no caso de conversão em serviços ambientais. Quando houver recuperação de APPs, o desconto seria, excepcionalmente, de 70%, mas apenas para agricultores que detenham áreas de até quatro módulos fiscais.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Ralph Machado
Edição - Marcia Becker

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