14/12/2018 - 13h29

CCJ aprova regulamentação da profissão de gestor ambiental

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Relembrar os Cinquenta Anos do AI-5 e em Homenagem ao Ex-Vice-Presidente Pedro Aleixo. Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ)
O relator, deputado Chico Alencar, apresentou parecer pela constitucionalidade do projeto

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que regulamenta a profissão de gestor ambiental. O texto segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Pela proposta, esse profissional é o responsável por atividades como elaboração de políticas ambientais, pareceres e projetos ambientais ou de desenvolvimento sustentável; avaliação de impactos ambientais; e licenciamento ambiental.

O gestor ambiental também será responsável por educação ambiental, gestão de resíduos, assessoria ambiental, recuperação de áreas degradadas, planos de manejo e avaliação ambiental, entre outros.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 2664/11, do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP). A versão aprovada enfatiza que o exercício da profissão é destinado a bacharéis e técnicos em gestão ambiental, do contrário a atividade passa a ser ilegal.

A comissão acompanhou o voto do relator, deputado Chico Alencar (Psol-RJ), pela constitucionalidade e juridicidade do projeto.

Diploma
De acordo com o projeto, o gestor ambiental deve ter diploma de graduação em gestão ambiental, no entanto é garantido o direito dos profissionais que já atuem na área na data da publicação da lei.

Profissionais com cursos em áreas correlatas, mesmo com pós-graduação em gestão ambiental, não poderão ser considerados gestores ambientais.

Propriedade intelectual
A proposta também garante aos gestores ambientais a propriedade intelectual do seu trabalho, ao assegurar a autoria de planos ou projetos ambientais ao gestor ambiental que os elaborar, respeitadas as relações entre o autor e os outros interessados.

Assim, as placas ou identificações públicas de um empreendimento ambiental deverão mencionar o gestor ambiental participante do projeto. O autor do projeto também terá direito a quaisquer prêmios ou distinções honoríficas concedidas ao trabalho.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Marcia Becker

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Comentários

Eufrasio Rafael Pereira | 02/03/2019 - 12h56
Erica, nós não temos un conselho pra embasar nossas propostas. Sugiro que consulte o Crea da sua região. Pois eles tem a obrigação de defender os engenheiros ambientais. A área ambiental no que diz respeito a legislação profissional, realmente é uma bagunça. Não se sabe as atribuições em destaque de cada, esse é o momento de contribuirmos com nossas profissões para qur possamos ser reconhecidos. Parabéns aos envolvidos.
João Marcos | 30/12/2018 - 17h50
É de fundamental e peremptória importância que se normatizem as atribuições de cada formação profissional. A fim de que se separem responsáveis e responsabilidades conforme a formação universitária de cada diplomação em nível superior. A fim de que não se sobreponham uma as outras e, por fim, resultem em exercício adequado às provisões de cada dispositivo legal. Destaco que lamento participação mais efetiva dos Conselhos de Classe no debate. Considerando que poderiam contribuir com as especificidades da formação do gestor ambiental diferenciando-a de forma mais nítida frente às engenharias.
Samuel | 21/12/2018 - 10h58
Complementando... pelo fato de os engenheiros ambientais estudarem 2 ou 3 anos a mais, não quer dizer que terão amplo conhecimento em tudo, haja vista que a grade têm um perfil diferenciado. Os engenheiros ambientais deveriam reivindicar junto ao crea, maiores atribuções de ENGENHARIA, pois há muitos eng. ambientais que reclamam de não terem atribuições de engenharia e acabam atuando como gestores ambientais,aí sim é que está o grande problema.