Começa sessão para concluir votação sobre fundo de compensação ambiental

25/04/2018 - 13:12  

Teve início há pouco a Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Os parlamentares poderão votar, na sessão, destaques à Medida Provisória 809/17, que autoriza o Instituto Chico Mendes (ICMbio) a selecionar sem licitação um banco público para criar e gerir um fundo formado pelos recursos arrecadados com a compensação ambiental. O projeto de lei de conversão da MP foi aprovado ontem.

Também estão na pauta as MPs 810/17, sobre benefícios ao setor de tecnologia da informação; e 811/17, que permite à Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA) realizar diretamente a comercialização da parte de óleo devida à União na exploração de campos da bacia do pré-sal com base no regime de partilha; e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17, que torna obrigatória a participação dos consumidores no cadastro positivo.

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Da Redação - ND