Câmara vota destaques apresentados à MP que permite a criação de fundo de compensação ambiental
O texto principal da MP foi aprovado ontem à noite
25/04/2018 - 08:52
O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta manhã para votar os destaques apresentados à Medida Provisória 809/17, que autoriza o Instituto Chico Mendes (ICMbio) a selecionar sem licitação um banco público para criar e gerir um fundo formado pelos recursos arrecadados com a compensação ambiental.
O projeto de lei de conversão do senador Jorge Viana (PT-AC) foi aprovado na noite de ontem.
O novo fundo vai financiar unidades federais de conservação, como parques nacionais, reservas biológicas e áreas de proteção ambiental (APAs). O texto aprovado permitiu ainda que serviços, áreas ou instalações de unidades de conservação federais sejam concedidos para a exploração de atividades de visitação.
Na execução dos recursos do fundo, o banco escolhido poderá realizar as ações escolhidas pelo órgão de forma direta ou indireta, inclusive por meio de parceria com banco oficial regional, como o Banco da Amazônia (Basa), por exemplo. Ele também ficará responsável pelas desapropriações de imóveis privados que estejam em unidades de conservação beneficiadas pelos recursos do fundo.
De acordo com o governo, a mudança pretende resolver entraves jurídicos apresentados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que entendeu não haver previsão legal para a execução indireta (pagamento em dinheiro) da compensação ambiental.
Compensação legal
A compensação ambiental é paga pelos responsáveis por empreendimentos com significativo impacto ambiental, como a construção de grandes fábricas ou hidrelétricas. Equivalente a um percentual do valor do empreendimento, ela é usada para criar ou administrar unidades de conservação de proteção integral.
Outras propostas
Além dos destaques à MP 809/17, estão na pauta da sessão extraordinária desta manhã as MPs 810/17, sobre benefícios ao setor de tecnologia da informação; e 811/17, que permite à Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA) realizar diretamente a comercialização da parte de óleo devida à União na exploração de campos da bacia do pré-sal com base no regime de partilha; e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17, que torna obrigatória a participação dos consumidores no cadastro positivo.
O cadastro positivo foi tema de videochat ontem na Câmara.
A sessão extraordinária extá prevista para começar às 9 horas.
Confira a íntegra da pauta da sessão desta quarta
Da Redação - ND
