13/12/2017 - 17h16

Câmara aprova projeto que considera animais não humanos como sujeitos de direitos

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta que considera os animais não humanos como sujeitos de direitos despersonificados. O objetivo do projeto (PL 6799/13), de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), é garantir a proteção dos animais.

O projeto prevê tutela jurisdicional em caso de violação desses direitos e veda o seu tratamento como coisa. Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) estabelece apenas duas categorias jurídicas: pessoas e coisas, classificando os animais como meras coisas. 

Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Soraya Santos (PMDB - RJ)
Soraya Santos acatou substitutivo aprovado na Comissão de Meio Ambiente

Os objetivos fundamentais da medida são: afirmação dos direitos dos animais não humanos e sua respectiva proteção; construção de uma sociedade mais consciente e solidária; reconhecimento de que os animais não humanos possuem natureza biológica e emocional, sendo seres sencientes, ou seja, passíveis de sofrimento.

Como a proposta foi analisada em caráter conclusivo, está aprovada na Câmara e deve seguir para revisão do Senado.

Relatora da matéria, a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) defendeu a aprovação do texto na forma de substitutivo aprovado na Comissão de Meio Ambiente, que contemplou também o Projeto de Lei 7.991/14, que tramitava apensado.

“Os animais continuam sendo considerados coisas ou semoventes, sendo, portanto, suscetíveis de apropriação pelas pessoas, desde que a legislação ambiental o permita”, justificou a deputada ao defender a revisão da legislação. “Mas são também seres sencientes, que não podem mais ser considerados apenas como “bens” ou “coisas””, complementou.

Soraya Santos sugeriu ainda que o novo status jurídico para animais seja incluído na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), e não no texto do próprio Código Civil, ainda que faça referência e ele. Pela versão aprovada, a expressão “animais domésticos e silvestres”, utilizada no projeto original, é substituída por “animais não humanos”.

Reportagem - Emanuelle Brasil
Edição - Geórgia Moraes

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Comentários

Graça Paixão | 06/12/2018 - 09h08
Parabéns ao Deputado Ricardo Izar. O Brasil deve seguir o exemplo de outros países, incluindo os animais não humanos no rol de sujeitos de direito, por uma questão de exigência ética, pelo acesso às informações referentes à senciência animal,pela evolução da sociedade.Não cabe mais uma visão limitada e totalmente especista e antropocêntrica que pauta a relação dos humanos com os animais não humanos. Uma nação não pode fechar os olhos para as descobertas científicas quanto à senciência animal. Esse tipo de relação é causa e consequencia da violência na qual vivemos - Teoria do Link.
ZANON DE PAULA BARROS | 15/12/2017 - 15h29
Mais uma perda de tempo legislativa. Os animais continuarão, como semoventes, sendo coisas, podendo ser vendidos, comprados e doados. Continuarão também sujeitos às vontades e caprichos de seus donos. Quanto aos possíveis maus-tratos, já são eles considerados atos ilícitos, podendo-se, se for o caso, ampliar-se essa proteção, sem a necessidade da alteração proposta.
Natanael Marinho da Silva | 14/12/2017 - 20h16
Não concordo e não acho correta a experessão "animais não humanos". Outrossim se passam a ser considerados sujeitos de direitos, também deverão ser considerados sujeitos de obrigação.