21/06/2016 - 11h06

Comissão aprova criação de cadastro com normas para certificação ambiental

TV CÂMARA
MARIA HELENA
Alteração proposta pela deputada Maria Helena prevê que infratores sejam punidos com base na legislação sobre certificação ambiental

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (8), com emenda, o Projeto de Lei 7820/10, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que cria o Cadastro de Certificados Ambientais e Instituições Certificadoras (CCA), com normas para a certificação ambiental de produtos para o comércio.

Pela proposta, caberá ao órgão federal competente definir os critérios para o uso do selo verde, bem como para a distribuição desse certificado. O texto, por exemplo, proíbe o uso do selo de certificado ambiental no rótulo de produtos comercializados que não tenham sido regularmente reconhecidos e registrados no CCA.

Relatora na comissão, a deputada Maria Helena (PSB-RR), apresentou parecer no qual conclui que não cabe ao colegiado se manifestar a respeito do tema do Projeto de Lei 2534/07 (principal), do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que cria regras para a criação e o funcionamento de entidades certificadoras de manejo florestal, nem sobre o PL 253/15.

A relatora defendeu, entretanto, a aprovação do Projeto de Lei 7820/10, que tramita apensado, apenas propondo emenda para corrigir problemas de redação e para determinar que as sanções aplicáveis não sejam baseadas no Código de Defesa do Consumidor e sim na legislação dos órgãos com competência para fiscalizar o uso indevido do selo ou certificado ambiental.

Pelo texto aprovado, o uso de selo ou certificado ambiental não registrado no CCA constitui publicidade enganosa ou abusiva e sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação especifica.

Tramitação
O texto aprovado segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, para o Plenário. O caráter conclusivo foi prejudicado porque o projeto de lei principal – PL 2534/07 – recebeu pareceres divergentes (a favor e contra) nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (aprovação); e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (rejeição).

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Mônica Thaty

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