Propostas buscam aperfeiçoar legislação sobre gestão da água
06/02/2015 - 18:24
De modo geral, deputados e especialistas concordam que há legislação suficiente para a gestão dos recursos hídricos no Brasil. Faltam apenas alguns ajustes, que já vêm sendo apresentados por meio de projetos de lei.
Em 2014, por exemplo, a Câmara dos Deputados aprovou o PL 3014/11, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que permite a instalação de medidores particulares de energia e de água encanada, a fim de ajudar o usuário a controlar seu consumo mais racionalmente; e o PL 2630/07, do ex-deputado José Carlos Vieira, que prevê uma série de medidas para a economia de água em prédios públicos. Esses dois textos agora estão em análise no Senado.
A Câmara ainda examina duas propostas (PECs 39/07 e 213/12) que mudam a Constituição para a incluir a água entre os direitos sociais, como já acontece, por exemplo, com educação, saúde e alimentação. Autor de uma das PECs, o deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) acredita que, mais do que um reconhecimento simbólico da água, a medida vai estimular ações integradas de preservação dos mananciais.
"A nossa proposta não visa só a obrigatoriedade do gestor em dar acesso à água potável: é para fazer programas de conscientização, de revitalização do meio ambiente e de garantia de que possamos ter investimentos paralelos na questão dos resíduos sólidos. São coisas interligadas", explica Gomes de Matos.
Em junho do ano passado, o Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara lançou o livro "Desafios à convivência com a seca", elaborado a partir de estudos e debates sobre o assunto na Casa. A construção de poços artesianos, cisternas, açudes, adutoras e barragens está entre as inúmeras sugestões apresentadas na publicação.
Lei das Águas
Atualmente, a legislação mais importante ligada ao tema é a chamada Lei das Águas (9.433/97), aprovada pelo Congresso Nacional em 1997 para criar a Política Nacional de Recursos Hídricos. É essa lei que define a água como bem de domínio público, limitado, dotado de valor econômico e gerido de forma descentralizada e participativa.
A legislação é considerada moderna e abrangente, mas ainda não é aplicada na íntegra, com falhas, por exemplo, na criação dos comitês de bacias hidrográficas, responsáveis pelo acompanhamento dos planos de recursos hídricos das bacias.
Dispositivos relacionados à água também estão presentes no novo Código Florestal (Lei 12.651/12) e nas leis que criaram as políticas nacionais de saneamento básico (11.445/07) e de resíduos sólidos (12.305/10), entre várias outras.
Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Marcelo Oliveira
