Relator quer evitar que leis locais afrontem o Código Florestal
07/04/2010 - 20:15
O relator da comissão especial que analisa 11 propostas de alteração ao Código Florestal e à Lei de Crimes Ambientais, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), afirmou que não permitirá que estados e municípios elaborem legislações próprias mais flexíveis que a lei federal.
Durante audiência pública realizada pela comissão nesta quarta-feira, ele disse ter mais “confiança” em uma legislação centralizada.“Em um País tão desequilibrado e desigual como o Brasil, o federalismo absoluto leva à perpetuação das desigualdades, e a única forma de corrigir esses desequilíbrios é a presença de um mediador forte, como a União”, salientou.
Conflito com a Constituição
O relator lembrou que Santa Catarina aprovou recentemente um código próprio cuja constitucionalidade está sendo questionada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelo fato de ser mais permissivo que o atual Código Florestal (Lei 4.771/65).
Isso configuraria desrespeito ao preceito constitucional segundo o qual cabe à União estabelecer as diretrizes gerais para a política ambiental estadual e municipal. “O Supremo vai avaliar a constitucionalidade da norma de Santa Catarina a partir daquilo que a Constituição estabelece como atribuição da União, que é a norma geral”, disse.
Competências locais
Essa discussão remete ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/03, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que define as competências da União, dos estados e dos municípios na área de proteção ao meio ambiente e licenciamento ambiental.
O deputado maranhense, que participa da comissão, é contra a mudança no Código Florestal, pois entende que o novo texto reduz o rigor na preservação do meio ambiente. “A minha posição de não querer modificar o código é motivada pelas primeiras discussões que se restringiam à diminuição das área de preservação”, disse.
Para Sarney Filho, a maioria dos temas discutidos na comissão especial poderia ser tratada em projetos específicos – como o PLP 12/03 – sem a necessidade de mudar o Código Florestal, ainda mais em um ano eleitoral. “Votar o substitutivo [do deputado Aldo Rebelo] em 2010 é perigoso, porque pode dar a impressão de que pretendemos regularizar certas ilegalidades”, alertou.
O adiamento da votação para 2011 é reivindicado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e pela Frente Parlamentar Ambientalista – presidida por Sarney Filho. Aldo Rebelo descarta o adiamento e pretende apresentar seu parecer até o fim de abril.
Tratamento diferenciado
Durante a audiência, o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Alberto Broch, cobrou tratamento diferenciado para os pequenos produtores no âmbito da legislação ambiental. “Não haverá uma revisão equilibrada do Código Florestal se não contemplarmos o tratamento diferenciado para a agricultura familiar. Defendemos que haja um olhar específico para esse grupo, porque o agricultor familiar vive na terra e precisa dos recursos naturais para sobreviver, é ele quem mais defende e preserva, por isso precisa de tratamento específico”, disse.
Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição – Ralph Machado
